Exame 127 Da Oab

existe divergência em nossa doutrina. Exame de corpo de delito: em se tratando de crime material, infração penal que deixa vestígios, o homicídio exige a confecção do exame de corpo de delito, direto ou indireto, conforme determinam os artigos 158 e 167 do CPP. Somente na ausência completa de possibilidade de realização do exame de corpo de delito direto, é que a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, nos termos preconizados pelo artigo 167 do CPP. O exame de corpo de delito…

tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005)" (REsp 1.101.728/SP, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 23/3/09) 5. O exame dos autos revela a ausência de prequestionamento do art. 123 do CTN, uma vez que o Tribunal a quo não dirimiu a controvérsia à luz das suas disposições, e o ente público, por sua vez, a ele não fez sequer menção nos seus embargos…

CALENDÁRIO – FIQUE ATENTO! 01/10 até às 15h do dia 30/10/2013 (inscrições prorrogadas) Inscrições para o Processo Seletivo 25/11/13 Divulgação dos locais de Exame 01/12/13 (domingo), às 13h30min Exame 01/12/13 (domingo), a partir das 18h Divulgação do gabarito oficial para ingresso na 1ª série do Ensino Médio, 1ª série do Ensino Técnico integrado ao Ensino Médio, na 1ª série do Ensino Técnico integrado ao Ensino Médio do Programa Vence, na 1ª série do Ensino Técnico integrado…

diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina Sem exame – eutanásia CRIMES CONTRA A VIDA ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: - DOLO: •Dolo genérico – não exige qualquer finalidade especial, bastando a vontade de matar (animus necandi) •- CULPA: §3º. Ponto determinante : verificar a…

tributo ao pagamento de outro, cabe ao sujeito passivo propor a competente ação consignatória. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça identifica como causa para a propositura da ação de consignação em pagamento, sob a hipótese em exame, a exigência do IPTU e de Taxa municipal. Pelo mesmo motivo, o sujeito ativo da obrigação tributária não pode subordinar o pagamento de um tributo ao pagamento de uma penalidade pecuniária (art. 164, I, do CTN). As multas…

de tais acidentes, em especial às vítimas e as famílias de baixa renda. O Seguro DPVAT configura direito fundamental porque, de um lado corresponde ao princípio do solidarismo (art. 3º, I da CF/88) e de outro a direito individual homogêneo (art. 127 da CF/88). (Decisão do MM. Juiz Doutor Douglas Romão da Comarca de Juara – Mato Grosso, Publicada em informativo de 03.06.2008 pelo TJ/MT). (grifo nosso) Desta feita, o direito à percepção da indenização do Seguro DPVAT, por cuidar de…

brasileiros Há mais de 15 anos o Brasil vem implantando o Sistema Único de Saúde, o SUS, criado para ser o sistema de saúde dos 170 milhões de brasileiros, sem nenhum tipo de discriminação. Está enganado quem pensa que o SUS se resume a consultas, exames e internações. O sistema hoje faz muito com poucos recursos e também se especializou em apresentar soluções para casos difíceis, como o atendimento aos doentes de Aids e os transplantes. O orçamento do SUS conta com…

foi eleita pela norma fundamental como o órgão público responsável pela orientação jurídica e pela representação dos economicamente necessitados. No Capítulo IV, do Título IV, a Defensoria Pública foi alçada, ao lado do Ministério Público (arts. 127 a 130), da Advocacia Pública (art. 131 e 132) e da Advocacia (art. 133 da CRFB/88), à categoria de instituição incumbida de exercer uma das funções essenciais à Justiça. Outra inovação da Carta Política de 1988 foi trazer no rol dos…

outras normas da legislação especial), a profissão do Corretor de Seguros foi regulamentada pela Lei no 4.594/64, transcrita na íntegra neste trabalho, a qual contém dispositivos que se aplicam tanto às pessoas físicas, habilitadas em cursos ou exames da FUNENSEG, quanto às pessoas jurídicas (Sociedades Corretoras de Seguros). Com o advento do Decreto-lei no 73, de 21/11/1966, recepcionado com status de lei complementar pela atual Constituição Federal, o Corretor de Seguros, nos…

CONVOCAR os estudantes abaixo relacionados, como Estagiários deste Órgão, por terem atendido às exigências e formalidades contidas no Regulamento do Exame de Seleção para Estagiário do Poder Judiciário do Estado de Rondônia – EDITAL N.º 001/2012-PJRO, publicado no Diário da Justiça n. 175, de 20/09/2012. II - Os candidatos aprovados no referido exame devem apresentar a documentação exigida para admissão, conforme item 10 do edital, nas respectivas comarcas, no prazo de 20 (vinte) dias…