Exame 127 Da Oab

pág.: 127) assim conceitua: "... a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das conseqüências eventuais da sua atitude." Esta definição, caracteriza de modo inequívoco a culpa da requerida na medida em que agiu, sob vários aspectos, com imperdoável negligência, cuja definição: de Aguiar Dias…

único). Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. O Ministério Público é a instituição destinada à preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. A Constituição Federal, no art. 127, o define como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Os membros do MPF não podem…

100 – 1° andar – CAB – Salvador-BA - CEP: 41750-300 Fone: (71) 3115-4134 - Fax: (71) 3115-4172 SEDES – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEMVOLVIMENTO SOCIAL Praça da Sé s/n – Salvador-BA - one: (71) 3176-8000 - Fax: (71) 3243-6150 - sedes@salvador.ba.gov.br OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-BA Praça Teixeira de Freitas, 16 – Piedade – Salvador-BA - CEP: 40070-000 Fone: 71 3329-8900 - Fax: 71 3329-8926 - atendimento@oab.ba.org.br CESAT – CENTRO ESTADUAL DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR…

onde é assegurado ao júri julgar os crimes dolosos contra a vida, na forma tentada ou consumada e, os conexos a ele. Os crimes dolosos contra a vida são: homicídio, aborto, infanticídio e induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio (Arts. 11 a 127 do CP). O tribunal do júri é composto por um juiz de direito (juiz togado) que presidira o julgamento e, mais 25 cidadãos escolhidos por sorteio (jurados). E em cada sessão será observado à escolha de 7 (sete) dentre os 25 (vinte e cinco) jurados

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

0000, Relator: Valter Alexandre Mena, Data de Julgamento: 30/08/2011, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/09/2011, undefined) (grifos nossos) No mesmo sentido, é o que se pode concluir do disposto na Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 127 –É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Ora Excelência, é notório o entendimento de que a falta de notificação da autuação é causa de…

fazer um reexame geral da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, pois não revê fatos e provas e tampouco avalia a justiça da decisão, pois tem por objeto resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. O exame restringe-se a matéria de direito que tenha ofendido lei federal, norma constitucional, ou quando contrário a entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho; ou ainda, quando apontada interpretação diferente dada por tribunais…

manifestação, efeitos e conseqüências trazidas pelas agressões que o configuram. Como suporte aos argumentos desenvolvidos, considerou-se, basicamente, as doutrinas pátria e alienígena, à lume da Constituição Federal, especializadas no assunto sob exame, bem como o direito positivo brasileiro, além de alguns julgados dos nossos Tribunais e, ainda, artigos de internet, revistas, jornais dentre outros, como melhor serão apresentados. Destarte, verifica-se a vertente jurídico-teórica como…

POSICIONAMENTO CONSTITUCIONAL “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. (Artigo 127 da C. F. de 1988). Inserção Institucional “O Ministério Público não integra e não se subordina a nenhum dos Poderes do Estado. Trata-se de instituição constitucional autônoma e com completa independência funcional”. (DEZEN, 2013, pág.…

é a sujeição do negócio a um evento futuro e incerto que, ao se realizar, faz nascer o direito. Essa incerteza deve ser objetiva e não subjetiva. Exemplo: A promessa de um pai montar o escritório de advocacia caso o filho seja aprovado no exame da ordem (OAB). A partícula se denota a presença de uma condição. As vendas consignadas, também são condicionais. Não há condição se o agente estiver em dúvida sobre a ocorrência ou não de determinado fato. Os requisitos ou elementos…