Exame 127 Da Oab

OAB 1ª Fase 2011.1 ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO - Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02…

normas aprovadas pela Resolução nº 05/2006, da Corte Especial do TJPI, alterada pela Resolução nº 021/2006 e pela Resolução nº 032/2011 além da Lei Complementar nº. 182/12. 1.2. A seleção para as vagas de que trata este edital compreenderá exame de conhecimentos aferidos por meio de aplicação de Provas Objetivas de caráter eliminatório e classificatório, para todas as vagas; 1.3. As Provas Objetivas, de caráter Eliminatório e Classificatório, serão organizadas conforme…

Complementando a discussão, são apresentadas as diferentes medidas de responsabilização propostas e até agora adotadas no Brasil, que envolvem basicamente a responsabilidade política do Estado e a concessão de indenizações às vítimas, bem como um exame das estratégias adotadas por países que também sofreram ditaduras em períodos recentes da história para a responsabilização pessoal dos agentes estatais envolvido em crimes de lesa humanidade. A metodologia desta pesquisa é…

.................................................................................................... 10 2.4 Arbitramento .................................................................................................................... 11 2.5 Exame ................................................................................................................................ 11 2.6 Vistoria .....................................................................................................

penitenciário esta subordinado ao Ministério da Justiça, é um órgão executivo da policia penitenciaria. e) conselho da comunidade: - é composto por um representante no mínimo da associação comercial ou industrial; por um advogado indicado pela OAB, de um defensor público indicado pelo defensor público geral e por um assistente social. - atribuição: deve visitar pelo menos mensalmente os estabelecimentos penais existentes na sua comarca; entrevistar os presos; e apresentar relatório…

pioneiros nesse tipo de tráfico infelizmente são o Brasil e China. 6.1 Criticada a lei de doação Quando promulgada a Lei 9.434, inúmeras opiniões a favor e contra foram levantadas. A OAB por exemplo representada pelo presidente Renato da Costa Figueira foi totalmente contrário a aprovação da referida Lei, pois a opnião da OAB é que o fato dos cidadãos declararem em documentos de identidade sendo doadores, isso incentivaria o comérico ilegal de órgãos obtidos de forma torpe. Alegando…

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de Como se preparar para o exame de Ordem, 1ª fase: ambiental / Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Marcelo Hugo da Rocha. - 6.ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. (Resumo: v. 11) ISBN 978-85-309-5413-0 1. Ordem dos Advogados do Brasil Exames - Guias de estudo. 2. Direito ambiental - Brasil. I. Rocha, Marcelo Hugo da. II. Título. III. Série. 7/366 09-2218. CDU:…

3 SECRETARIA JUDICIÁRIA DESPAChOS VICE-PRESIDÊNCIA Vice-Presidência Despacho DO PRESIDENTE Recurso Ordinario nrº 0012359-13.2011.8.22.0000 Recorrente: A. V. da S. S. Representada por sua mãe J. A. da S. Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Recorrido: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Raduan Miguel Filho Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência,…

devido processo legal A) Decisão Poder do órgão jurisdicional de conhecer, prover, recolher elementos de prova e decidir o litigio com ou sem exame do mérito. a) Própria atividade de dirigir o litigio. b) Dirigir, prover o processo do início até o final c) De recolher os elementos de prova. d) Poder de decidir e julgar o litigio com ou sem exame do mérito -> Poder da Jurisdição do Estado Juiz -> A jurisdição é inerente a soberania do Estado. Ex: Antes de julgar o juiz…

ao Judiciário, este que só pode analisar os atos já definitivamente julgados administrativamente. c) pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública. d) pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material. e) pelo Poder…