Exame 127 Da Oab

beijou a criança e jogou-a para trás. O menino caiu no chão, sofreu traumatismo craniano e morreu. Perguntada por que tomara aquela atitude, disse que não gostaria que seu filho passasse por tudo o que os demais estavam passando: fome e miséria. Um exame realizado no Instituto Médico Legal apontou que Marcela não se encontrava em estado puerperal[1] no momento em que matou o próprio filho. CASO CONCRETO 2 Este segundo caso ocorreu em São Paulo. A secretária Adriana Alves…

universais - não necessitam demonstrar interesse na declaração de inconstitucionalidade, por assim se presumir. São eles: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso Nacional ; * legitimados interessados ou especiais - há necessidade de demonstração da pertinência temática entre o ato normativo a ser impugnado e a função que cada qual exerce. São…

propor projeto de lei complementar e ordinária. Iniciativa restrita (reservada ou privativa): dá exclusividade a um agente político ou a um órgão em alguns projetos de lei. (art. 61 fala das iniciativas restritivas do presidente da república; Art. 127 inciso II defere ao MP a iniciativa; art. 93 e 96, I,d, fala da iniciativa privativa dos órgãos do judiciário; art. 51, IV e 52, XIII, fala das iniciativas privativas da Câmara e do Senado, respectivamente. Pareceres: antes do projeto de…

profissionais que trabalham na unidade. Esse projeto está sendo apoiado pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus) e Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). Foram destacados pontos fundamentais pela analista judiciária e psicopedagoga da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), Fátima Neves: “A analista destacou que o projeto pretende também envolver os diversos…

dano moral que poderá ser decorrente de um ato discriminatório (p.e. uma empresa que não admite empregados negros, evangélicos etc.). Outra hipótese é elencada pela Magistrada mineira Alice de Barros Monteiro relativa à imposição de exame grafológico aos candidatos – exames escritos que determinam a personalidade do indivíduo através de fórmulas matriz – entendendo também o mesmo ser vedado, pois “esse critério comporta um conhecimento profundo da personalidade e, contrariamente aos…

que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua DEFESA, com os fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I - DA PUBLICAÇÃO A Reclamada requer que conste na capa dos autos o nome da Dra. XXXXXXXXXXXX, OAB/MG – XXXXX, bem como as publicações sejam efetuadas em seu nome e as notificações enviadas para a Rua XXXXXXXX, nº: XXX, Bairro: XXXXXX, Cidade de XXXXXXX/MG, CEP XX.XXX-XXX, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427, do TST. II…

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nem tampouco às empresas públicas e às sociedades de economia mista da União. A contratação temporária, como se nota, não se rege pela Lei n. 8.112/90 – o Estatuto do Servidor Público Federal. A prova da OAB Nacional 2008.2 elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela…

partilha (art. 1.028); a plenitude do princípio da investiga- ção de ofício na jurisdição voluntária (art. 1.107), podendo, inclusive, decidir por equidade, adotando, em cada caso específico, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (art. 127 c/c o art. 1.109); m) os poderes previstos nos arts. 1.113, 1.129, 1.142, 1.160; n) a possibilidade de suscitar o conflito de competência (art. 116), bem como incidente de uniformização (art. 476); o) o dever de reprimir, de maneira…

critérios rígidos para o seu exercício: só se poderá editar uma medida provisória diante de urgência e relevância, submetidas, de imediato, ao Congresso Nacional – se estiver em recesso, deverá se reunir extraordinariamente – no prazo de 05 dias. O exame da urgência fica a cargo do Poder Executivo, ficando o STF com a função de apreciar a matéria. Se o STF verificar a inexistência da alegada urgência, declarará a inconstitucionalidade desta medida provisória, por faltar o quesito…

um órgão que cooperava na atividade do Governo, ou seja, um órgão de atuação do Poder Executivo junto aos Tribunais (POLI, 2010). A Constituição de 1988 coloca o Ministério Público dentre “as funções essenciais da justiça”, conforme rege o art. 127: Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (CF/88). A atual…