Exame 127 Da Oab

destina-se ao órgão de acusação, sendo o Ministério Público o dominus litis nas ações penais públicas. Também não se estende ao advogado do investigado, que pode ter vista dos autos do inquérito, independentemente de procuração, nos termos do Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/1994, art. 7°, XIV), exceto se o sigilo das investigações for decretado pelo próprio juiz. www.acheiconcursos.com.br 3 Código de Processo Penal (Devidamente atualizado até fevereiro/2012) DECRETO-LEI Nº…

Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás. ANA MARIA PEREIRA DE RAMOS, brasileira, convivente, do lar, portadora do RG nº 1664195-2790270 SSP/GO e do CPF/MF nº 556.691.741-00, residente e domiciliada na Rua Totó Bueno, Qd. 127, Lt. 13, Jardim Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO, por meio de seu advogado (m.j), com escritório profissional na Rua C-147, Qd. 400, Lt. 17, nº 730, Jardim América, Goiânia - GO, fone: (62) 3434-5658, onde receberá as comunicações de…

Cezar Peluso, julgamento em 27-52010, Plenário, DJE de 10-9-2010. 30 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Súmula 686.) "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas…

secundária e violência sexual família – Luciane Bittencourt. Cai o capítulo 4. Eu, pierri pieri, matei minha mae – michael focault. Bibliografia: Rogério Greco, Direito Penal e código penal comentado Ver Filme: mar adentro. PROVA ELE PEGA DE CONCURSO DA OAB, DE DELEGADO, PROMOTOR E JUIZ 1ª Prova dia: artigos 13, 19, 20, 30. 2ª prova dia: 11-06 Cada prova com 20 questões, com 2 sobre o livro. DIREITO PENAL DO EQUILÍBRIO – ROGERIO GRECCO Revisão de Conceitos Gerais Direito Penal: é o…

Revista dos Tribunais, ano 33, n. 161, p. 135-153, jul. 2008, p. 136. 368 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (Lei n° 11.417). Revistas IOB de Direito Civil e Processo Civil, Porto Alegre: Síntese, v.8, n. 48, p. 100-127, jul/ago.2007, p. 102. Com este propósito, afirma Araújo, “[...] objetivou a EC 45/2004, e posteriormente a Lei 11.428/2006, a criação de um filtro restritivo de acesso ao STF, deixando aquele Tribunal com a competência apenas para…

honorários. Posteriormente, a atenção será voltada a tão importante Emenda Constitucional n° 45 de 30 de dezembro de 2004, que alterou os dispositivos dos artigos 5°, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168, e acrescentou os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, da Constituição Federal, que reformou o judiciário brasileiro e trouxe consigo algumas divergências a respeito de diversos assuntos. Tão logo será abordado…

participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina (Lei nº 9.434/97). - Crime impossível (art. 17, CP) no homicídio: QUESTÃO (OAB/MG, dezembro de 2004). O agente NÃO será punido por tentativa de homicídio doloso quando: a) querendo matar a vítima, utiliza meio relativamente eficaz para a consumação do crime. b) ocorrer o arrependimento posterior. c) embora…

de homicídio, pois o risco por ele criado não se insere nesse resultado, que foi provocado pela conduta exclusiva de Maria. Sobre as teorias acerca da relação de causalidade, separei algumas questões bem bacanas. Vejam: (FGV - 2012 - OAB - VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante a conversa, José percebe que João, do alto do edifício, jogara um vaso mirando a cabeça de seu interlocutor. Assustado, e com o fim de evitar a…

Roberto Moreira de Almeida DIREITO PENAL para CONCURSOS e OAB Parte Geral n r* E D .IT O R A METODO SAO PAULO © EDITORA MÉTODO lima editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701, Vila Mariana ~ 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com. br Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS

mais de dez anos de carreira, e de Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe. (Conselho Federal da OAB e Colégio de Procuradores da República). Desta forma, os outros 4/5 serão compostos por juízes de carreira com mais de cinco anos (ingressaram mediante concurso público de provas e títulos). É a regra do quinto constitucional. 2.3…