Evicção

um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo. Os casos em que tem cabimento a denunciação da lide, segundo o art. 70, são: o de garantia da evicção; o da posse indireta; o do direito regressivo de indenização. A primeira hipótese se refere ao chamamento do alienante, quando o adquirente a título oneroso sofre reivindicação da coisa negociada por parte de terceiro. A segunda…

diligentes na defesa de seus interesses. Continua no art. 199, não ocorre igualmente prescrição, pendendo condição suspensiva; não estando vencido o prazo; pendendo a ação de evicção. Nas duas primeiras hipóteses o direito ainda não se tornou exigível, não sendo possível falar em prescrição. Se o terceiro propõe a ação de evicção, fica suspensa a prescrição até o seu desfecho final, enquanto não nasce a pretensão não começa a fluir o prazo prescricional, é da violação de direto que nasce…

manifesto. Sendo o vício oculto, conta-se a partir da sua manifestação, limitando-se, porém, o prazo a 180 (cento e oitenta) dias da entrega efetiva; c) responder pela evicção: esta consiste na perda da mercadoria adquirida do vendedor, em razão de reconhecimento judicial de titularidade da mesma a terceiros. Ocorrendo a evicção o vendedor fica obrigado a indenizar as perdas ao comprador. Esta indenização não ocorrerá se este tinha conhecimento da reivindicação de terceiros sobre…

imóvel, a propriedade, os direitos e ações que exerciam sobre o imóvel vendido, obrigando-se por si herdeiros e sucessores, a qualquer titulo a tornar, esta venda sempre boa, firme e valiosa e responder pela evicção de direitos, e ainda, responder integralmente pelas perdas e danos de evicção decorrentes e que extrapolem os valores resultantes das restituições, indenizações, custas e honorários previstos no art. 450, do Código Civil, tudo na forma de lei. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA…

impenhorabilidade (o bem doado não poderá ser penhorado para pagamento de dívidas aos eventuais credores do donatário) e incomunicabilidade (exclui o bem doado do patrimônio que o donatário tiver com o seu cônjuge. Em regra o doador não responde pela evicção (Evicção é a perda total ou parcial da coisa adquirida em favor de terceiro, que tem direito anterior) ou por vícios redibitórios (Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida). INVALIDADE DA DOAÇÃO - Incapacidade…

ser condenado a satisfazer, diretamente, a pretensão do autor. Hipóteses de admissibilidade (art. 70, do CPC): Para garantir ao adquirente o direito que a evicção lhe resulta Para garantir a indenização ao possuidor do direito, caso perca a demanda Para garantir direito regressivo de indenização Obrigatoriedade somente na garantia da evicção. Há possibilidade de sucessivas denunciações (art. 73, do CPC). Não é cabível no processo de execução. Chamamento ao processo (arts. 77 à 80,…

VENDEDOR a efetuar a baixa de sua firma nos órgãos competentes, inclusive respondendo por evicção. Cláusula 3ª. Obriga-se o VENDEDOR a liquidar todas as dívidas, sejam estas fiscais, trabalhistas, ou débitos perante terceiros, entregando assim ao COMPRADOR, o estabelecimento objeto do presente contrato, livre e desembaraçado de quaisquer ônus (1). Cláusula 4ª. O VENDEDOR responderá pela evicção do estabelecimento, perante o COMPRADOR e seus herdeiros e sucessores. …

ser condenado a satisfazer, diretamente, a pretensão do autor. Hipóteses de admissibilidade (art. 70) -Para garantir ao adquirente o direito que da evicção lhe resulta; Para garantir a indenização ao possuidor direto, caso perca a demanda; Para garantir direito regressivo de indenização. Obrigatoriedade Somente na hipótese do inciso I (garantia da evicção). Há possibilidade de sucessivas denunciações (art. 73). Não é cabível no processo de execução. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO (Arts. 77 a…

ser proposta pelo réu ou autor, com o objetivo de garantir a indenização do denunciante caso este perca a demanda. Garantia do demandado ou do que ira demandar; proteção por ação regressiva. Hipóteses – art.70 1) Garantia de Direito de Evicção (isto é, vício no direito, podendo ser tirado por sentença judicial ou administrativa). Única obrigatória. Ex: aquele que adquire onerosamente um bem de quem não é o verdadeiro proprietário. A aliena um bem a B, este paga pelo bem…

lunar de Hiparco, estabelecendo uma lei para o fenómeno da evicção, já observado por este último. Consiste numa irregularidade no movimento lunar, devida à atracção do Sol. De facto, pela influência da atracção solar, a trajectória da Lua não descreve uma órbita elíptica constante, podendo estar antecipada ou retardada em relação à posição que deveria ocupar, se seu movimento fosse uniforme. O valor calculado por Ptolomeu para a evicção lunar estava muito próximo do adoptado…