Evicção

César Silva de Mendonça Franco ESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO EVICÇÃO Compra e venda de veículo usado Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a responsabilidade do vendedor à recomposição pecuniária do valor do bem apreendido no bojo de inquérito policial instaurado pela prática de estelionato Alegação de boa-fé diante da ausência de restrição administrativa à época da compra e venda Irrelevância Contrato oneroso - Evicção. Obrigação de restituir o preço e as quantias pagas…

efeitos que lhe são peculiares. >>> 13 de março, 2014 EVICÇÃO (Art. 447 à 457, CC) Evicção pode ser considerada uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial ou ato administrativo, que se relacione a causa preexistente ao contrato. Na evicção, as partes são: a) Alienante – Indivíduo que vende o bem. Responde pelos riscos da evicção; b) Evicto – Indivíduo que adquire o bem em evicção; c) Evictor – terceiro que reivindica o…

Os efeitos do contrato , os vícios redibitórios do produto e a evicção Noção: seu principal efeito consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo entre as partes contratantes; todos os seus efeitos são meramente obrigacionais, mesmo quando o contrato serve de título à transferência de direitos reais.Efeitos decorrentes da obrigatoriedade do contrato: o contrato tem força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal;

1) Conceitue evicção e responda quais são as pessoas que fazem parte e qual o papel de cada uma delas? 2) A responsabilidade pela evicção da coisa alienada depende de cláusula expressa no contrato? 3) Quais são os requisitos para que se configure a responsabilidade pela evicção? 4) A evicção só ocorre através de decisão judicial ou existe(m) outra(s) hipótese(s)? 5) Qual é o procedimento jurídico a ser tornado por parte do evicto com relação à evicção parcial da coisa?

na Rua..., n°..., bairro..., CIDADE/UF, CEP... vêm, por meio de seu advogado com base no art. 39, Inc. I do Código de Processo Civil, com endereço profissional na Rua..., n°..., bairro, Cidade/UF, CEP..., perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EVICÇÃO Pelo rito Ordinário, em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG... e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., n°..., bairro..., RIO DE JANEIRO/RJ, CEP... ,pelos fatos e motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS:

fornecedor em seus termos) “Quem não tem competência, que não se estabeleça” Dever de garantia legal não pode ser restringido, nem pode o fornecedor dele exonerar-se – Cláusula nula (art. 25 CDC). Questões de assimilação: 1-) O que é evicção? Explique. R- Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Funda-se no princípio de garantia em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios. (Carlos Alberto…

10/04/14 Da Evicção Evicção: defeito do direito transmitido ao adquirente. - é perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. (obs.: perda pode dar-se também em decorrência de apreensão por autoridade policial) Art. 447, CC: nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado por hasta pública. – neste caso a responsabilidade pela evicção é de…

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? RESPOSTA: Sim, de acordo com o artigo 448 do CC as partes podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a…

TRANSMITIDO Se o alienante transmite um direito ao adquirente e este perde; o alienante será responsável por evicção - é a perda da coisa por sentença judicial transitada em julgado ou decisão administrativa. Sujeitos da evicção: Evicto: é o indivíduo que perde a coisa. Evictor: é o indivíduo que busca a coisa, ou seja, é aquele que tem melhor direito sobre a coisa. Alienante: é o responsável pela evicção. Tem a responsabilidade de tornar o evicto indene, ou seja, ele tem a…

contratos Princípio do equilíbrio econômico financeiro dos contratos Características da lei faillot Sistemática de cumprimento dos contratos 4.1. Revisão dos contratos no CC 4.2. Revisão dos contratos no CDC 5. Vícios redibitórios e evicção 5.1. Vícios redibitórios Conceito Consequência para o adquirente Diferenças para outras figuras jurídicas Vício redibitório ≠ de inadimplemento obrigacional Vício redibitório ≠ de responsabilidade civil Vício redibitório ≠ de erro…