Evicção

caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário. Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.…

Inquilino que já estava na posse resolve COMPRAR imóvel, ai compra e dps descobre que o ape não tem 90 m, e sim 70, terá apenas 6 MESES para cobrar. EVICÇÃO; Perda da coisa em RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL favorável a terceiro; o adquirente PEDE RESTITUIÇAO E EVENTUALMENTE PLETEIA PERDAS E DANOS em face do alienante. DETALHE: A garantia de evicção pode ser AMPLIADA ou AFASTADA ( clausula VÁLIDA!!!!) SE O ADQUIRENTE NÃO SABIA DO RISCO OU NÃO O ASSUMIU terá direito a restituição em face…

contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que: a) A- A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública. b) B- A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. c) C- A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública. d) D- A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das…

pode em bens adquiridos em hasta pública exceto leilões de arte e animais. Contrat. Bilaterais e comutativos EVICÇÃO: perda da coisa diante de uma decisão judicial ou ato administrativo para 3º. A) alienante( aquele que vendeu); B) evicto (adquirente da coisa viciada); C) evictor( ganhador da ordem jucicial) -clausula expressa de exclusão da garantia + conhecimento do risco da evicção pelo evicto= isenção total de responsabilidade por parte do alienante -clausula expressa de exclusão…

pdffactory.com em diante, o pagamento de todos impostos, taxas e despesas condominiais (se houver) e demais contribuições fiscais que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel ora transacionado, declarando ainda os OUTORGANTES que respondem pela evicção de direito. REDAÇÃO PARA QUANDO AS CHAVES NÃO SÃO ENTREGUES NO ATO 3ª - Que, o OUTORGADO é neste ato imitido na posse precária do imóvel prometido vender, muito embora as chaves do mesmo somente lhe serem entregues,…

sem qualquer débito para com terceiros, inclusive com o fisco municipal, estadual ou federal, obrigando-se a efetuar imediatamente a baixa de sua firma e/ou mudança de endereço no Registro Público de Empresas Mercantis, inclusive respondendo por evicção, bem como seus herdeiros e sucessores. Cláusula 5ª. Será de responsabilidade dos VENDEDORES os débitos das sociedades, sendo adquirido pelo COMPRADOR apenas os pontos comerciais e bens móveis listados e descritos em documento anexo, sem…

cláusula primeira está gravado com garantia hipotecária à Caixa Econômica Federal, que será quitado pelo PROMITENTE VENDEDOR com o pagamento do valor referido no item “b” da cláusula segunda. CLÁUSULA QUARTA – EVICÇÃO O PROMITENTE VENDEDOR responsabiliza-se pelos riscos da evicção, bem como pelos impostos, taxas e despesas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto deste contrato, até a data da imissão na posse. CLÁUSULA QUINTA – POSSE A PROMITENTE COMPRADORA será…

expressa renúncia de arrependimento, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, e responderão osVENDEDORES pela evicção de direitos. Cláusula especial, na qual o(s) compradores(s) se despoja(m) de seu direito de arrependimento, ou seja, de desistir da possibilidade de concluir o contrato a que havia(m) se obrigado. Também determina ao(s) vendedor(es) a responsabilidade pela evicção, qual seja a perda que este(s) possa(m) vir a sofrer pelo fato de ser(em) desapossado(s) do bem que…

responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. (B) Não atendendo o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção, deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. (C) Deve o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa. (D) Não podem as partes, mesmo por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.…

obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conse¬qüências da evicção ou do vício redibitório (CC, art. 552, 1ª parte), pois não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou uma liberalidade. Mas a responsabilidade subsiste nas doações remuneratórias e com encargo, até o limite do servi¬ço prestado e do ônus imposto. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário (art. 552, 2ª parte). b)…