Evicção Está Diretamente Ligada

Exemplo: um processo mal julgado pelo juiz. 1.5 Autoridade da lei Todas as obrigações jurídicas nascem da lei. Exemplo devolução do dote. 1.6 Distinção entre direitos reais e direitos pessoais (obrigacionais) O direito real é exercido e recai diretamente sobre a coisa (res), sobre um objeto basicamente corpóreo, embora haja titularidade sobre bens imateriais. O direito pessoal ou obrigacional tem em mira relações humanas. O direito real é absoluto, exclusivo e oponível perante todos…

patrimonial. Essenciais: obrigatórias à existência do próprio contrato. Ex. Compra e venda – objeto e preço são essenciais. Naturais: não são indispensáveis, mas presumem-se inseridas no contrato caso não haja disposição contrária. Ex. evicção do comprador, o vendedor é obrigado a ressarcir. Acidentais: não estão na natureza do contrato. Ex. multa, juros, forma de pagamento. A lei regula de maneira impositiva, a partir de uma origem estatal. O contrato é…

vícios redibitórios, os contratantes poderão propor Ações Edilícias: Ação redibitória: o adquirente pleitea a extinção do contrato e uma indenização por perdas e danos; Ação quanti minoris: o adquirente pode exigir um abatimento do preço contratado; EVICÇÃO: É a perda da propriedade de um bem para terceiro, em razão de ato jurídico anterior e de uma sentença judicial. Ex.: “A” vende para “B” um carro que já foi de “C”. “C” entra com uma Ação Reinvindicatória contra “B” para…

respondendo pelo valor devido mais indenização por perdas e danos e demais encargos assumidos. * Vendedor -> São 3 obrigações: a) Proceder a entrega da coisa no prazo estipulado; b) Responder pelos vícios da coisa; c) Responder pela evicção. No 1º caso, a não entrega do domínio da coisa ao comprador, fará com que este possa exigir o cumprimento do contrato ou a indenização por perdas e danos. Quanto aos vícios redibitórios, se o bem entregue não corresponde ao…

não é dado a faturizadora o direito de regresso contra a faturizada, mas tão somente o direito de cobrar do devedor/sacado. Por outro lado, a faturizada garante a faturizadora contra os riscos de nulidade ou vício do crédito, como nas hipóteses de evicção ou vícios redibitórios dos bens que vendeu. 1.2.Responsabilidade pela existência do crédito. Por tratar-se o contrato de “factoring” de uma cessão de créditos, fica afaturizada responsável pela existência do crédito (art. 295 CC). Logo,…

experimenta uma dor considerável, com ou sem perda patrimonial. São bens imateriais: a vida, a honra, e liberdade, ou seja, os que agridam os direitos da personalidade. 138. Dano emergente e lucro cessante 139. Dano emergente é o que se liga, diretamente, ao ato il-icito, obrigando uma retirada patrimonial. Assim, se alguém, abalroa culposamente um ônibus, o causador do dano terá de ressarcir todos os prejuízos efetivamente sofridos por seu proprietário, incluindo-se as despesas com os…

preço pela coisa adquirida. Ressalte-se, ainda, que o vendedor tem responsabilidade pelos vícios redibitórios e pela evicção que envolver o bem, objeto do negócio jurídico, entendo-se que: “O primeiro se verifica quando o bem entregue não corresponde às especificações acordadas entre as partes, no sentido de se revelar impróprio ao uso a que se destina ou de reduzido valor. Por evicção se entende o dever de defender em juízo a venda perante terceiros reivindicantes da coisa objeto do…

violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. Configura, de certa forma, uma renúncia tácita do direito subjetivo de pretensão, pelo decurso do tempo, que impossibilita a prestação jurisdicional”.2 A prescrição está diretamente ligada aos direitos subjetivos, estes podem ser entendidos como: “o poder que o ordenamento jurídico dá ao indivíduo para manifestar um interesse próprio, desde que respeitados os limites dados pela lei”. Deste modo o indivíduo só…

DAS SUCESSÕES NO CÓDIGO CIVIL 1. Titulo I. Regras gerais aplic[aveis às sucessões. 2. Titulo II. Sucessão Legítima. 3. Título III. Sucessão testamentária. 4. Título IV. Inventario e partilha. EVOLUÇÃO HISTORICA 1. Antiguidade. A sucessão esta ligada a idéia de continuidade, seja com base na religião, seja com base na família. Unificação do patrimônio, proteção ao patrimônio familiar. a) Transmissão se dá na linha masculina. b) Transmissão se dá ao primogenito. 2. Roma.…

parte na causa. O juiz tem o dever de se declarar impedido. No entanto, as partes também podem argüir o impedimento do magistrado através da exceção de impedimento, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Suspeição: As hipóteses de suspeição estão ligadas a aspectos subjetivos que sinalizam a parcialidade do julgador. De acordo com o art. 135, do CPC, reputa-se fundada a suspeição do juiz quando: 1º) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; 2º) alguma das partes for…