Evicção Está Diretamente Ligada

comodatário, sob pena de incorrer em mora; Não embaraçar o uso e a fruição da coisa pelo beneficiário, garantindo a posse tranquila do comodatário. A gratuidade do contrato afasta a possibilidade de alegação de responsabilidade do comodante por evicção ou vícios redibitórios. A exceção é apenas quando o comodante violar o dever anexo de informação e, sabendo do vício, não informar ao comodatário. Nesse caso, deve o comodante indeniza-lo. Vale ressaltar, que impera no comodato a…

contribuição do sócio para sua formação pode ser realizada em dinheiro ou em qualquer outro bem suscetível de avaliação em dinheiro. •Na hipótese de transmissão de domínio, de posse ou de uso de coisa a favor da sociedade, o sócio responde pela evicção; •Em se tratando de cessão de crédito, o sócio responde pela solvência do devedor (art. 1.005 C.C.); * affectio societatis: é o requisito subjetivo da existência da sociedade, que constitui simplesmente, na vontade (aninus) de…

dos passivos, especialmente quando a extinção da ENTIDADE tem prazo determinado, previsto ou previsível. § 2º A observância do Princípio da CONTINUIDADE é indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado. Art. 5º O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará…

podemos entender como elementos sine qua non para o exercício do direito de ação. Sendo estes a Legitimidade de Partes o Interesse de Agir e a Possibilidade Jurídica do Pedido. Tais condições estão intrinsecamente ligadas aos Elementos da Ação. Estando a Legitimidade de Parte ligada, como o nome sugere, aos sujeitos 4 parciais. O Interesse de Agir, neste diapasão, corresponde à causa petendi. E, por fim, a Possibilidade Jurídica do Pedido está relacionada com a formulação de…

(Exemplo: verbo falar: falou, falaram; verbo discutir: discutiu, discutiram; verbo comentar: comentou, comentaram). - com verbo de elocução para registrar as diferentes opiniões. Quem redige a Ata não põe os participantes da reunião a falar diretamente, mas faz-se intérprete delas, transmitindo ao leitor o que elas (as pessoas) disseram. MODELO DE ATA Data, horário, local e objetivos: Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e treze, com início às vinte horas, na…

qual o Direito atribui eficácia. O saudoso Orlando Gomes explicita que “no sentido lato, o fato jurídico apresenta-se como a força de propulsão da relação jurídica, por efeito da qual se movimentam as normas jurídicas adequadas. Da lei não surgem diretamente direitos subjetivos; é preciso uma causa e essa causa se chama fato jurídico”. (ob.cit., pg.247) Stricto sensu, cuida-se de evento natural, independente da vontade humana, que produz efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos…

procedimento judicial especial, de rito especial sumaríssimo, da Ação de Justificação, disciplinado nos arts. 861 ao 866, e 1.218, V, do CPC; c/c, 39 ao 41, 56, 57, 109 ao 113, da L. 6.015/73; e Lei 3764/60, a pequena correção gráfica se opera diretamente no cartório com intervenção do representante do MP, mas pode haver necessidade de processo judicial se o parecer do MP for desfavorável (arts. 39 ao 41, e 110, da L. 6.015/73). A qualquer tempo o procedimento de justificação pode ser…

podendo exercer suas funções fora do território. V. Limitações: a. Arbitragem: as pessoas plenamente capazes podem atribuir a decisão de suas pendências e controvérsias à decisão de árbitros por elas escolhidos, furtando-se assim, de recorrer diretamente ao Poder Judiciário, este árbitro pode ser qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. b. Senado: algumas causas são julgadas pelo Senado. c. Missão Diplomática: Imunidade, algumas pessoas são julgadas por outras…

aplicação do direito pelo juiz: 1) a subsunção, quando é aplicada a norma para o caso concreto ( i.e. enquadramento do fato individual à norma geral ) e 2) a integração normativa que é uma decisão frente uma lacuna quando não há norma aplicável diretamente ao caso subjudice. Esta possibilidade de integração normativa é explicitada no art. 4° da LICC, que aponta a analogia, o costume e os princípios gerais do direito como elementos para realização da mesma. Caio Mário da Silva…

locação apresentam peculiaridades em suas causas de extinção que se relacionam diretamente com plano da eficácia. Além das causas de extinção previstas no Capítulo II do C.C., o contrato de locação pode ser extinto por infração contratual ou dever legal, falta de pagamento dos alugueres (inadimplemento), perecimento da coisa, alienação da coisa, impossibilidade superveniente de uso, desapropriação por ato do Estado, evicção, abandono do locatário (LÔBO, 2012, p. 344). Como se percebe,…