Evicção E Vícios Redibitórios

VICIOS REDIBILITÓRIOS - ARTS , 441 ATE 446 DO C. CIVIL OBSERVAÇAO = NATUREZA JURIDICA = GARANTIA LEGAL – CLAUSULA IMPLICITA – ALIENAÇAO PELA VIA ONEROSA - ( LEI) CONCEITO : É UM DEFEITO , OCULTO, PREEXISTENTE QUE CHERÁ UMA PERDA ECONOMICA REQUISITIDOS DE FORMA CUMULATIVA DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE PERDA DE VALOR ECONOMICO GARANTIA CONTRATUAL – E COMPLEMENTAR A GARANTIA LEGAL (ALIENAÇAO – ACORDO DE VONTADE, TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE – NEGOCIO JURIDICO ICONTRATO) – VIA…

operar a tradição, real ou simbólica. Constituem obrigações acessórias no contrato de compra e venda: os riscos pela perda ou deterioração da coisa até a tradição; as despesas com o respectivo contrato; a proteção jurídica da evicção e a garantia de fato pelos vícios redibitórios. Riscos da coisa vendida: A coisa sujeita ao perecimento ou deterioração por caso fortuito, força maior, ou culpa; enquanto não entregue a coisa ao comprador, o vendedor deve suportar a perda ou desgaste da…

outra. b) vício redibitório Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço, se preferir o adquirente. c)…

org/wiki/emptio http://pt.wikipedia.org/wiki/Anexo:Lista_de_express%C3%B5es_jur%C3%ADdicas_em_latim 06/09/2013 *vicio redibitório, deveria se chamar garantias legais, o legislador foi infeliz. Vicio Redibitório. Redibir = [Do lat. redhibere.] Verbo transitivo direto 1.Jur. Anular judicialmente (uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilitam o uso ao qual se destina, que lhe diminuem o…

contratos, sua função social e boa-fé objetiva. Posteriormente apresenta-se a classificação, sua formação e lugar, defeitos na formação e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se referência ao contrato preliminar, as arras, aos vícios redibitórios e a evicção seguindo-se para as conclusões. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Metodologia A metodologia de apresentação está dividida nos seguintes tópicos: 1. Origem etimológica e conceito de contrato. 2. Princípios gerais dos…

Evicção é a perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial, relacionada a causas de um contrato. Para ficar mais claro, um exemplo é quando alguém vende algo para um indivíduo e descobre-se que o produto não pertencia a pessoa que vendeu e sim a uma terceira, ou seja, é a venda de que produto que não pertence a si. A pessoa que comprou o produto pode sofrer evicção e ir para a justiça para restituir o produto a pessoa…

CDC; art. 423, CC; art. 424, CC. De adesão VÍCIO REDIBITÓRIO - o vício redibitório pode ser CONCEITUADO como o defeito oculto da coisa recebida (em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa), que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminua o valor. - a pessoa que recebeu a coisa com defeito pode rejeitar a coisa, redibindo o contrato ou reclamar o abatimento no preço (art. 441, CC). - se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS Para que se fale em vícios redibitórios é necessário que antes se faça algumas considerações. Entende-se por Contrato um acordo de vontade de duas ou mais pessoas que dá origem a direitos e obrigações recíprocas. Segundo Orlando Gomes contrato é “todo o acordo de vontades destinado a construir uma relação jurídica de natureza patrimonial e eficácia obrigacional” Os contratos podem ser classificados quanto à sua natureza em unilaterais e bilatérias; comutativos e…

Contrato principal ou independente: existe por si só B) Contrato acessório: a validade deste depende do contrato principal *Princípio da gravitação jurídica (o acessório acompanha o principal), se o contrato principal tiver algum vício, este contaminará o acessório. Já o vício existindo no acessório, este não contaminará o principal. OBS.: Contratos coligados: intermediários entre os principais e acessórios, porque estão ligados por uma cláusula acessória. Ex.: contrato de trabalho de…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Diferenças entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor O vício, tratado pelo Código Civil, está equiparado a defeitos “ocultos” da coisa, enquanto que, no Código de Defesa do Consumidor, o defeito se configura como um vício, “oculto ou não”, aliado a algum dano relacionado com o produto ou serviços, um déficit na qualidade ou na quantidade dos mesmos. No Código Civil, a responsabilidade é unicamente do contratante direto e em virtude de relação…