Eugênio Juiz Das Execuções A Aplicação Da Devida Regra Do

acusado o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. O recurso pode ser julgado por turmas de juízes de primeiro grau, como permitem a Constituição no art.98, 1 e Lei n. 9.099 de 95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Não há duplo grau de jurisdição – competência originária é do STF (art.103, I da CF) Os recursos de terceiro graus (STJ, STF e etc), não se enquadram, na garantia do duplo grau: são recursos que via de regra tem conhecimento estreito,…

concreta dos riscos à saúde etc., deve-se proferir condenação que vise a reparação específica pertinente ao dano social perpetrado, fixada “ex officio” pelo juiz da causa, pois a perspectiva não é a da mera proteção do patrimônio individual, sendo inegável, na sistemática processual ligada à eficácia dos Direitos Sociais, a extensão dos poderes do juiz, mesmo nas lides individuais, para punir o dano social identificado. Inconformada com a r. decisão de fls. 232/233, que julgou…

Estado de Mato Grosso do Sul consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações. Parágrafo único. Para atender às peculiaridades locais, o juiz da vara ou da comarca poderá expedir normas complementares, mediante portaria ou outro ato administrativo, e remeter cópia para análise à Corregedoria-Geral de Justiça. Seção II Da Corregedoria-Geral de Justiça Art. 2º A…

transação e da suspensão condicional do processo, em cada um dos tipos penais da Parte Especial. Mereceram destaque a nova Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais, que ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, e sua aplicação analógica aos crimes de competência da Justiça Estadual. Cerca de 1.000 novos acórdãos, de quase todos os Tribunais do país, foram introduzidos. As leis penais especiais, após terem sido revisadas e complementadas, foram mantidas nesta…

fato concreto ao tipo penal. Tendo-se em vista a relevância deste tema no âmbito doutrinário e jurisprudencial, este artigo tem o propósito de estudar o Princípio da Insignificância, sobretudo, no que concerne aos critérios necessários para sua aplicação. Palavras-chave: Princípio da Insignificância. Evolução principiológica e jurisprudencial do Princípio da Insignificância. Tipicidade Penal. Crime Bagatelar. 1. INTRODUÇÃO A orientação jurisprudencial e doutrinária é no sentido de considerar

na legislação pátria existem falhas e obscuridades que precisam ser sanadas, as quais ocasionam a inaplicabilidade do direito premial no Brasil, tendo no direito comparado um grande incentivo para sua adequação. Portanto, é de suma importância a aplicação da delação premiada no Brasil, pois o seu inegável valor probatório, resulta na capacidade de conseguir o que nenhuma outra prova alcançaria, ou seja, a infiltração do Estado no cerne das organizações, provocando a instabilidade de sua…

transação penal, que tem como objetivo a reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação da pena não privativa de liberdade. Será feita uma analise também as suas principais peculiaridades, bem como sua natureza jurídica considerada de natureza dupla por se constituir de uma faculdade do Ministério Público ou um direito subjetivo do autor do fato, quando presente os requisitos específicos para sua aplicação. Verificar-se-á também os pressupostos de admissibilidade da…

posterior ......................................................................................................... 74 Crime impossível (quase-crime; tentativa inidônea ou inadequada)....................................... 75 Capítulo IV 1 2 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Princípio da Legalidade ............................................................................................................ 19 Lei Penal no Tempo…

4.1. Movimentos de Política Criminal CAPÍTULO 5 33 PENAS ALTERNATIVAS 5.1. Pressupostos de Aplicação das Penas Alternativas 5.2. Penas Alternativas no Direito Internacional: Regras de Tóquio 5.3. Penas Alternativas no Direito Brasileiro 5.4. As Penas Alternativas e o Princípio da Dignidade Humana 5.5. A Ressocialização do Apenado CONCLUSÃO

Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Código de Processo Penal Universidade do Vale do Itajaí Departamento de Administração Prisional Departamento Penitenciário Nacional. Superior…