Eugênio Juiz Das Execuções A Aplicação Da Devida Regra Do

......... ........................... Regras que estruturam o procedimento executivo brasileiro ......................................... Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598,

conclusão desta pesquisa. EPÍGRAFE Conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, eis as verdadeiras e legítimas circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva. As demais, não. Atendem, apenas, a propósitos demagógicos. Na hipótese de garantia da ordem pública, há uma solução eficaz e justa, dês que se observem estas regras: a) conclusão do inquérito em 10 dias; b) denúncia em 3 dias; c) notificação do réu para “respostar” em 5

dos institutos que o cercam. Segue-se com o tratamento específico e mais aprofundado do tema em si, por todas as suas vertentes no corredor doutrinário. Adiante, haverá análise jurisprudencial, demonstrando como nossos Tribunais divergem na aplicação da referida causa supralegal, aqui objeto de estudo, notadamente, de modo exemplificativo, em duas situações específicas, competência federal e estadual. em crimes de 9 CAPÍTULO I ANÁLISE NO DIREITO PENAL Não se trata de

ONG HUMAN RIGHTS WATCH, depois de varias visitas a penitenciárias e a delegacias brasileiras, destacou: “apesar das determinações legais os estabelecimentos penais não oferecem vagas suficientes para todos os presos nas penitenciárias”. A Lei de Execuções Penais prevê no artigo 88 que os presos sejam confinados em celas individuais com seis metros quadrados para cada um, mais o que vemos no Brasil são presídios super lotados onde esta Lei não é cumprida em presídio nenhum no Brasil.…

nas prisões, é necessária breve análise do sistema penitenciário brasileiro, bem como da legislação pertinente, face a reforma penal ocorrida em 1984 com ênfase à lei de execuções penais[3]. Com esse advento, foi incluída em nosso ordenamento jurídico uma nova parte geral para o Código Penal, e uma nova lei de execuções penais. Para uma melhor compreensão dos motivos e os impulsos que levaram os legisladores a editar tais normas, as palavras do mestre Salo de Carvalho (2003,…

indulto, a proibição da concessão de fiança e liberdade provisória, o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, dentre outras. Severas críticas rodeiam estas conseqüências, vez que a Lei dos Crimes Hediondos é um diploma que estabelece duras regras no vislumbro de combater a criminalidade no País. Portanto, a fim de justificar as críticas existentes e, até mesmo cogitar a inconstitucionalidade de alguns dos dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos, é que se efetua esta…

influência da mídia em relação ao Tribunal do Júri, especialmente, no que toca a formação do juízo de valor do juiz penal e os seus efeitos na prática processual penal. RESUMO O presente trabalho de pesquisa monográfica se propôs a realizar uma análise a respeito da influência da mídia em relação ao Tribunal do Júri, especialmente, no que toca a formação do juízo de valor do juiz penal e os seus efeitos na prática processual penal. Para tanto, inicialmente, resgatou brevemente…

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO Artur Eduardo Lopes da Silva A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-JUIZ EM ERROS JUDICIÁRIOS GOIÂNIA 2011 Artur Eduardo Lopes da Silva A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-JUIZ EM ERROS JUDICIÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao departamento do Curso de Direito, da Faculdade Padrão, como parte dos…

e dente por dente”. Por ele o castigo é delimitado e a vingança não mais seria arbitrária e desproporcional (NORONHA, 1991, p. 20). A lei do talião foi consagrada no direito escrito da época pelo Código de Hammurabi (por volta de 1700 a.C.)em suas regras e punições. A vingança deixou de ser privada e passou a ser divina (direito penal religioso, teocrático e sacerdotal), pois a sociedade já concebia um poder social capaz de impor aos indivíduos normas e condutas de castigo. Nesta época,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. Bancos são instituições que pedem seu relógio emprestado para lhe dizer as horas. Alguns não o devolvem”. Mark Twain, Escritor americano. GENIVAL ARAUJO DOS SANTOS, brasileiro, casado, militar, residente e domiciliado na Rua 23, 163, Eduardo Gomes, Roza Elze, São Cristovão/SE, por conduto de seu advogado e procurador infra-assinado e…