Eugênio Juiz Das Execuções A Aplicação Da Devida Regra Do

............. 1.3.2. Imperatividade.......................................................................................... 1.3.3. Exclusividade ........................................................................................... 2. Aplicação da lei penal no tempo ................................................................................ 2.1. Eficácia da lei penal no tem po.......................................................................... 2.2. Vigência e…

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS MENORES INFRATORES 16 1.2.1 Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - (Regras de Beijing) 16 1.2.2 Convenção sobre os direitos das crianças 16 1.2.3 Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad) 17 1.2.4 Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio) 18 CAPÍTULO II – A CRIMINALIDADE…

1. Prisão 1. 1. Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se…

contrapondo-se ao jus civile, aplicável somente aos cidadãos romanos). A noção de direito natural formulada por filósofos estóicos do séc. III a.C) repousa em um conjunto de normas de pertinência universal, intrínsecas à condição humana e, por isso, de aplicação multinacional. Esse elemento de universalidade é fundamental para as doutrinas modernas do direito internacional, notadamente a proteção internacional dos direitos humanos. Durante a Idade Média, teve particular importância o…

b. Tratados Internacionais. Reservas. Vícios de Consentimento. Entrada em vigor. Interpretação. Registro e Publicidade. Efeitos sobre Terceiros. Modalidades de Extinção. 36 Ponto 4.c: Interpretação e aplicação do direito estrangeiro. Prova do Direito Estrangeiro. Ordem Pública e exceções à aplicação do direito estrangeiro 40 Ponto 5.a. Estrangeiros. Entrada, permanência e saída regular. Direitos do Estrangeiro. Saída compulsória: deportação, expulsão 41 Ponto 5.b. Imunidades. Imunidade…

A) Discricionariedade - O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada deixar vestígios. Tem que atender às requisições do Juiz e do MP. CAIU EM PROVA: (CESPE/ANALISTA JUD./TJAP/2004) De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de…

Art. 6º - A instalação da comarca será feita, com solenidade, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça ou representante seu, em dia por este designado. Art. 7º - A instalação do distrito ter-se-á por feita com a posse do juiz de paz, perante o juiz de Direito da comarca. Art. 8º - As situações decorrentes da modificação da divisão administrativa serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Art. 9º…

está ao meu lado sempre. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo discutir a privatização dos presídios no Brasil, assunto que gera opiniões diversas. Menciona a evolução histórica da pena de prisão, aborda os princípios adotados para aplicação da pena, é feita breves considerações sobre a história da Lei de Execução Penal e algumas características próprias da Lei e do sistema de execução penal brasileiro. No Brasil existem algumas prisões privatizadas que demonstra alto…

conhecido como ordenamento jurídico brasileiro e engloba todas as normas aplicáveis dentro e fora do território pátrio às quais o Estado do Brasil se submeta. Essas normas são regras ou princípios. As regras simplesmente se aplicam ou não se aplicam a uma determinada situação que interesse para o direito e a aplicação de uma exclui a de outras. Por exemplo: matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após, é um crime chamado de…

Art. 6º - A instalação da comarca será feita, com solenidade, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça ou representante seu, em dia por este designado. Art. 7º - A instalação do distrito ter-se-á por feita com a posse do juiz de paz, perante o juiz de Direito da comarca. Art. 8º - As situações decorrentes da modificação da divisão administrativa serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Art. 9º…