Eugênio Juiz Das Execuções A Aplicação Da Devida Regra Do

surgirão os princípios fundamentais explícitos e implícitos na Constituição, tendo o condão de resguardar todas as necessidades do ser humano que se apresentam superior a qualquer norma, devendo ser assistida como fundamento primordial antes da aplicação de qualquer lei. 1.3. Conceitos Princípios, como já está explicitado no seu próprio significado, o que é de inicio, que vem primeiro, onde para o direito não é diferente. Diante da norma, os princípios são preceitos gerais que…

desenfreada do poder legislativo, que produz leis penais para tutelar bens jurídicos outros, passíveis de proteção por outras esferas do Direito, ampliando demais o alcance da Ciência Penal, a ponto de impossibilitar ao seu aplicador realização da devida prestação técnico-profissional, além de vulgarizar todo o sistema penal em razão de seu uso indiscriminado, heterogeneizando-o. Para tanto, em primeiro plano, este estudo trata da relação existente entre a política criminal e a dogmática…

portuguesa. À época da descoberta (1500) vigorava as Ordenações Afonsinas e, logo em seguida, as Ordenações Manuelinas. Mas entende-se que a situação de colônia, ainda estabelecida sob o sistema das capitanias hereditárias, impossibilitava a regular aplicação desse direito. Assim, foi somente a partir dos governos gerais é que se pode dizer que tenha começado a ser aplicada no Brasil a legislação do reino, já sob vigência das Ordenações Filipinas. Vale firmar que durante esse…

deliberação das práticas vencedoras. Colocar uma prática de sucesso à apreciação de um colegiado tão qualificado e de larga experiência e sensibilidade profissional pode também ser uma maneira de destacar e difundir uma experiência inovadora que, com a devida repercussão na mídia especializada, pode então se disseminar e atingir um número muito maior de pessoas e, quem sabe, tornar-se um exemplo a ser seguido, adotado e até recomendado oficialmente. O tema prisional é delicado e não se…

da loucura, assim destes fundamentos basilares se finaliza com o doente mental e sua responsabilidade jurídica, frente à imputabilidade deste na atual legislação brasileira, como também pelos efeitos da medida de segurança enquanto meio atual de aplicação de ‘pena’, aos considerados diferenciados por sua periculosidade. PALAVRAS-CHAVE: Criminologia. Psicologia. Doente Mental. Inimputabilidade. CRIMINOLOGY AND CRIMINAL PSYCHOLOGY OVERVIEW: LIABILITY…

1 ESCOLA DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da…

Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a contratação direta com a empresa Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30 Magistrados,nos dias5 e 6/7/2012,na comarca de Porto Velho/RO,conforme de Referência às fls. 3 a 14,com fundamento no . 25, II /c . 13, VI, Lei nº 8.666/93, qual está foi justificado no…

......................... 48 4.1 O ESTADO E A POLÍTICA PRISIONAL ATUAL ................................................ 50 4.2 COMO É E COMO DEVERIA SER UM PRESÍDIO............................................ 58 4.3 OS PACTOS INTERNACIONAIS E AS REGRAS NACIONAIS SOBRE O TRATAMENTO DO ENCARCERADO ..................................................................... 68 5 A TERCEIRIZAÇÃO E OUTRAS OPÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS ALTERNATIVAS IMPORTANTES PARA O RESPEITO DA DIGNIDADE DO ENCARCERADO..

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, na cadeira de Direito Penal, atuando nos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado). Professor convidado de vários cursos de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal. i Juiz de Direito. EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Tel.: 0800-702-2433 www.rt.com.br In d i v i d u a l i z a ç ã o da P ena O b r a s d o a u to r Código de Processo Penal comentado. 7. ed. rev., atual, e ampl.…

escopos no seio da sociedade. 2 No presente estudo abordaremos questões concernentes à defesa dos interesses individuais homogêneos que têm sido objeto de dissonância entre doutrina e jurisprudência e, conseqüentemente, causam grande entrave à aplicação ampla da justiça pela via coletiva, considerando para tanto o arcabouço legal em vigor e as propostas de regulamentação em trâmite. Certamente sem pretensão de esgotar qualquer ponto abordado, procuraremos esclarecer os conceitos…