Eugênio Juiz Das Execuções A Aplicação Da Devida Regra Do

Sistema Acusatório A Conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais EDITORA LUMEN JURIS EDITORES João de Almeida João Luiz da Silva Almeida CONSELHO EDITORIAL Alexandre Freitas Câmara Antonio Becker Augusto Zimmermann Eugênio Rosa Firly Nascimento Filho Geraldo L. M. Prado J. M. Leoni Lopes de Oliveira Letácio Jansen Manoel Messias Peixinho Marcello Ciotola Marcos Juruena Villela Souto Paulo de Bessa Antunes CONSELHO CONSULTIVO Álvaro Mayrink da…

RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de apelação da sentença de uma ação de preferência interposta pelos autores em razão de um condômino, ora réu, ter alienado sua fração de terra a terceiro sem ter oferecido aos outros condôminos. Na sentença, o juiz indeferiu o pedido dos autores, afirmando que não foi desrespeitado o direito de preferência dos autores, eis que o bem em questão é divisível, se tratando de fração de terras, não incidindo no art. 504 do Código Civil, inexistindo então…

claramente, a política de redução de danos, não a punitivista norte-americana). De qualquer maneira, não ocorreu a total abolição do antigo art. 16 nem da posse de droga para consumo pessoal. Nesse sentido abolicionista acha-se a sentença proferida pelo juiz Orlando Faccini Neto, da comarca de Carazinho (RS). Mas não foi exatamente isso o que ocorreu com a nova lei de drogas, que passou a contemplar no art. 28 uma infração penal sui generis, punida tão-somente com penas alternativas. …

pela ocorrência de um delito, o réu, que for devidamente processado e que tenha sentença condenatória transitada em julgado. A respeito do processo civil, o devido processo legal, se dá com a pretensão de resolução das lides por intermédio do Estado juiz, através da provocação jurisdicional. O objetivo da medida cautelar é acessório, que tem por finalidade afastar o periculum in mora e o fumus boni iuris, em relação ao resultado do processo principal. A prática civil é a atividade…

estado de inocência 1.3.6 Princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais 1.3.7 Princípio da publicidade 1.3.8 Princípio da imparcialidade do juiz 1.3.9 Princípio da isonomia processual 1.3.10 Princípio do contraditório 1.3.11 Princípio da ampla defesa 1.3.12 Princípio do duplo grau de jurisdição 1.3.13 Princípio do juiz natural 1.3.14 Princípio do promotor natural 1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL:…

nascimento. Os questionamentos a respeito do instituto remontam, pois, ao século XVIII1, quando a prisão passou a se configurar em sanção penal, deixando para trás a época em que era utilizada apenas como custódia provisória, até o momento da efetiva aplicação da pena a um criminoso, que se consubstanciava na pena de morte e nas penas corporais de maneira geral, através dos mais cruéis meios possíveis, como registrado no texto abaixo transcrito: [...] ficou a suspeita de que tal…

de serviços, um dos temas mais importantes do Direito do Consumidor na atualidade, matéria tratada entre os arts. 8º a 27 do CDC. O Capítulo 5 tem por objeto a proteção contratual dos consumidores, constante dos arts. 46 ao 54, seção que traz as regras fundamentais para a realidade negocial contemporânea consumerista. Tendo por objeto também as práticas comerciais, assim como o tópico anterior, o Capítulo 6 aborda a proteção dos consumidores quanto à oferta e publicidade (arts.…

é um mal imposto pelo juiz penal ao delinquente, em virtude do delito, para expressar a reprovação social em relação ao ato e ao autor.” Já Edmund Mezger entende que “pena é a imposição de um mal proporcional ao fato”, ou seja, seria uma espécie de privação de bens jurídicos que alcança o autor como motivo e na medida do fato punível que tenha cometido. Diante dessas diversas conceituações acerca da pena, necessário se faz conhecer seus elementos históricos. * A aplicação da pena na…

juntamente com seus respectivos conceitos operacionais. Direito Penal “Conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação” [Nucci, 2008, p. 57]. Doutrina “[...] conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que se firmam teorias ou se fazem interpretações sobre a ciência jurídica. [...] opinião particular, admitida por um ou…

de minha vida e por fazer-me compreender que o que há de mais importante em nossa vida é o amor. Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará. Jesus. João 8:32. RESUMO Esta dissertação é uma análise da possibilidade e critérios de aplicação do princípio da proporcionalidade, da doutrina constitucional alemã, para a admissão de provas obtidas por meios formalmente ilícitos, à luz do princípio fundamental da proteção penal. Os direitos fundamentais não são absolutos, mas…