Eugênio Juiz Das Execuções A Aplicação Da Devida Regra Do

JUSTIÇA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA Paulo Abrão CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Humberto Antonio Sierra Porto, Presidente Roberto F. Caldas, Vice-Presidente Manuel E. Ventura Robles, Juiz Diego García Sayán, Juiz Alberto Pérez Pérez, Juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Juiz Pablo Saavedra Alessandri, Secretário Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta DIRETORA DA COMISSÃO DE ANISTIA Amarilis Busch Tavares DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS…

2.3 Obrigação negativa de não fazer 2.3 Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 2.3.1 Considerações iniciais 2.3.2 Das obrigações compostas objetivas 2.3.3 Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 2.3.3.1 Regras gerais 2.3.3.2 Da obrigação solidária ativa (arts. 267 a 274 do CC) 2.3.3.3 Da obrigação solidária passiva (arts. 275 a 285 do CC) 2.3.3.4 Da obrigação solidária mista ou recíproca 2.4 Classificação quanto à divisibilidade (ou…

...................................................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a.…

1986, p.6. 9 BULOS, Uadi, Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 12801281. XII Penitenciária De acordo com o artigo 87 da Lei de Execução Penal, lei nº 7.210 de 1107-1984, a Penitenciária é destinada, como regra geral, ao condenado à pena de reclusão em regime fechado.10 Reincidência Desta forma, a reincidência “é a repetição da prática de um crime pelo sujeito, gerando, nos termos da lei penal, a exacerbação da pena, e tendo como…

sentido de que os antecedentes não impedem a aplicação do princípio. Aspecto subjetivo quanto ao réu (para os que o consideram): para STJ a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não ensejam o reconhecimento de maus antecedentes (é necessário trânsito em julgado da condenação), sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Já o STF entende que maus antecedentes podem ser extraídos de processos em andamento, ou de inquéritos, desde que o Juiz fundamente. Mas tanto…

Colonial 2.3.2 Período Imperial 2.3.3 Período Republicano 3. PENAS ALTERNATIVAS 3.1 Conceito 3.2 Aspectos Históricos 3.3 Legislação Pertinente 3. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DAS PENAS ALTERNATIVAS LEI Nº 9.714/98 3.1 Cominação e Aplicação das Penas Alternativas 3.2 Pressupostos Necessários à Substituição 3.2.1 Pressupostos Objetivos 3.2.2 Pressupostos Subjetivos 3.3 Espécies de Penas Alternativas 3.3.1 Prestação Pecuniária 3.3.2 Perda de Bens e…

se da através de mandato, onde advogado e cliente possuem um prévio acordo. Há também possibilidade de que a relação advogado-cliente seja extranegocial ou até mesmo estatutária, como acontece com os defensores oficiais e defensores nomeados pelo juiz. As obrigações do advogado consistem em defender a parte em juízo e dar-lhe conselhos profissionais. O estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94) estabelece como atividades exclusivas dos advogados os serviços de consultoria, acessória,…

Ônus subjetivo e ônus objetivo 45.5.5. Sistema legal brasileiro 45.6. Momentos da prova 45.7. Presunções, indícios e máximas de experiência 45.8. A apreciação ou valoração da prova 45.9. Poderes do juiz em relação à prova 46. Do exame de corpo de delito e outras perícias 46.1. Regras gerais 46.2. Do exame de corpo de delito 46.3. Perícias especiais 47. Do interrogatório do acusado 48. Da confissão 49. Do ofendido e das testemunhas 50. Do reconhecimento de pessoas e…

Andrade 1º VICE-PRESIDENTE Paulo Antonio Skaf 2º VICE-PRESIDENTE Antônio Carlos da Silva 3º VICE-PRESIDENTE Flavio José Cavalcanti de Azevedo VICE-PRESIDENTES Paulo Gilberto Fernandes Tigre Alcantaro Corrêa José de Freitas Mascarenhas Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Rodrigo Costa da Rocha Loures Roberto Proença de Macêdo Jorge Wicks Côrte Real José Conrado Azevedo Santos Mauro Mendes Ferreira Lucas Izoton Vieira Eduardo Prado de Oliveira Alexandre Herculano Coelho de…

de apuração de irregularidades que não podem mais ser aplicados: Não é possível a aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, pois vai contra o art. 5º, LV da CF. Este critério prevê a possibilidade de aplicação de penalidade ao servidor sem contraditório e sem ampla defesa, com fundamento na ideia de que as verdades do fato já são conhecidas pelo administrador. Não é possível a aplicação de penalidade ao servidor pelo termo de declaração, pois ofende o art.…