Peça

Eugênio, por infração ao art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, foi condenado pelas 7ª, 10ª e 22ª Varas Criminais, sendo as penas atribuídas, em cada uma delas, de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$300,00. Os fatos todos ocorreram no dia 30 de abril de 2008, no período das 21 horas, tendo como vítimas três Casas de Loteria Esportiva, sitas na Capital. Requereu ao juiz das execuções a aplicação da devida regra de concurso de crimes, mas seu pedido foi indeferido, sob o fundamento de que, sendo diversas as vítimas que se viram envolvidas no comportamento criminoso do agente, estando em jogo, primacialmente, bem jurídico personalíssimo. Questão: Na qualidade de advogado de Eugênio, considerando que a intimação de tal decisão se deu em 04.06.2012 (segunda-feira), apresente a medida cabível, datando-a no último dia do prazo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE .... Processo nº ... Eugênio, já qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, que lhemove a Justiça Pública, vem, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7.210/1984,requerendo seja o mesmo recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões recursais. Ressalta ainda que o presente recurso é interposto tempestivamente conforme Súmula700 do STF. Nesses termos, pede deferimento. Local

Doutor Juiz de Direito da ... Vara de Execucoes Criminal do Tribunal de Justiça da Comarca de .... do Estado de ... (5 Linhas) Processo:... Eugenio, já qualificado nos autos do processo, por meio de seu advogado,que esta subscreve, não se conformando com a r. decisão que não acolheu o pedido de aplicação da devida regra de concurso de crimes, vem tempestivamente a presença de Vossa Excelencia no prazo legal opor Agravo em Execução com fulcro no art 197,da Lei de Execucoes Penais.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE … EUGÊNIO, já qualificado nos autos do processo de execuçao nº…, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitavel decisão que indefiriu a aplicação da regra de concurso de crimes, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, dentro do prazo legal interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer, seja recebido e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de... Eugênio, já qualificado nos autos da execução criminal n...., por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitosa decisão que negou o pedido de reconhecimento tardio do crime continuado, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 combinado com o artigo 66, inciso III, alínea ‘a’, ambos da Lei de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE .... Processo nº ... Eugênio, já qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7.210/1984, requerendo seja o mesmo recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça com as…

Na medida de segurança, o juiz condena ou absolve? Ainda na fase do judicium accusationis, uma vez comprovada a inimputabilidade do réu, é bastante comum ocorrer a absolvição sumária, aplicando-se a medida de segurança cabível. Isto se dá muitas vezes a pedido da defesa e até mesmo do Ministério Público, levando-se em conta a constatação da insanidade mental do acusado. Ocorre que, por conta da completa incapacidade de compreensão do caráter ilícito do fato ou da impossibilidade de…

graduanda Bruna Soares Cabral, sob o título Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade na Ação de Execução Fiscal, foi submetida em 17/11/2009 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Profª. MSc. Marta Elizabeth Deligdisch – Orientadora e Presidente da Banca, Profª. Dra. Claudia Regina Althoff Figueiredo Examinadora, e aprovada com a nota [Nota] ([nota Extenso]). Itajaí, 17/11/2009. Profª. MSc Marta Elizabeth Deligdisch Orientador e Presidente da Banca Prof.…

neste trabalho diz respeito à aplicação de sanções disciplinares, artigos 44 e seguintes da Lei 7.210/84, dentro do estabelecimento prisional no qual a infratora cumpre a pena. Esta pesquisa abordará, especificamente o artigo 50 da referida lei, pois observa-se o excesso e o desvio na aplicação da punição, fato que fere o Princípio da Legalidade e o princípio da dignidade humana, basilar de todo o ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: prisão, disciplina, dignidade, Princípio da…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: UMA ABORDAGEM SOBRE A APLICAÇÃO EFETUADA PELOS JUÍZES DAS VARAS CRIMINAIS DO RECIFE Roberto Montefusco[1] Junho 2005 O rigor do suplício não é o que previne os delitos com maior segurança, porém a certeza da punição, o zelo vigilante do juiz e essa severidade inalterável que só é uma virtude no magistrado quando…

agradecer a mim mesmo, pois esse trabalho foi dureza... A todos nós, meu muito obrigado! Para conhecermos os amigos é necessário passar pelo sucesso e pela desgraça. No sucesso, verificamos a quantidade e, na desgraça, a qualidade. Confúcio RESUMO A nova Lei nº 12.403/11 modificou substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal. Algumas alterações foram de grande importância para o sistema processual penal, em outras ocasiões se absteve em…