Eugênio Juiz Das Execuções A Aplicação Da Devida Regra Do

novembro de 1998, popularmente conhecida como “Lei das Penas Alternativas”. Inspiradas e influenciadas por movimentos que buscavam novas alternativas para o cárcere, tendo como seu maior expoente as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio), as penas restritivas de direitos foram um importante mecanismo utilizado para atender ao anseio universal em busca da defesa dos direitos humanos dos apenados.…

o qual reza: “não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal”. A carta Magna de 1988 é o ordenamento maior do sistema normativo brasileiro, e é nela que se encontram as políticas, os objetivos, os princípios e as regras que norteiam o Brasil, e também, é na Constituição que está definida a estrutura organizacional do nosso país. O artigo 5º da Carta Política de 1988 traz diversos direitos e garantias individuais que são asseguradas à todos os cidadãos. Contudo,

Bitencourt, houve “grande transcendência no desenvolvimento das penas privativas de liberdade, na criação e construção de prisões organizadas para a correção dos apenados” (BITENCOURT, 2003, p. 18). Todavia que por imposição de ostentosos suplícios a aplicação da pena capital mostravam-se incapazes de conter o crescimento assustado do fenômeno sócio-criminal que, fazendo-se surgir numerosas vozes, que conclamaram contra o horror quais eram submetidos os detidos e condenados no…

Código de Processo Penal com o presente tema em vários de seus aspectos particulares que são de grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar os princípios e as regras da Teoria Geral dos Recursos Penais; elencando no estudo os interesses daqueles que vêm inconformados com a decisão do juízo resolvem recorrer a outras instâncias superiores. PALAVRAS-CHAVE: Princípios, Constituição, Recursos. …

com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” (art. 5º, XLVIII). Em suma, a Lei Maior estabelece o Princípio da Humanidade das Penas, o qual, segundo Foulcault, versa que, “sob a humanização das penas, o que se encontram são todas essas regras que autorizam, melhor, que exigem a ‘suavidade’, como uma economia calculada do poder de punir” 3. Zaffaroni, ao invocar o Princípio da Humanidade das Penas, assevera que cabe ao julgador, diante as particularidades do caso…

PEDIDO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ___. Processo nº ___________, brasileiro, solteiro, mecânico, atualmente em local incerto e não sabido, pelo Curador Especial nomeado a fls. ___, o qual recebe intimações a Rua ___________, ____, bairro ___________, ___________, ___, CEP ___________, Fone/Fax ___________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao R. Despacho de fls. ___,…

criminosas. O colegiado de juízes poderá ser instaurado em qualquer tipo de processo ou procedimento relacionado com crimes praticados por organizações criminosas, e seja antes de proposta a denúncia, durante a ação penal ou mesmo na fase de execução. O juiz natural da causa, logo, se achar necessário, em decisão fundamentada, requisitará o colegiado, composto por ele e por mais dois juízes, para a prática de qualquer ato processual (art. 1º, § 2º, da Lei 12.694/12), ressaltando-se que…

Câmara Sarmento Luanna Medeiros Lopes Marcos Eugênio Vieira Melo Maria Brêda Fortes Do Advogado Empregado e Dos Honorários Advocatícios Maceió Maio 2012 Faculdade Integrada Tiradentes – FITS Curso de Direito Clarisse Cibele Ferreira Romão de Souza Isabella Lisbôa da Câmara Sarmento Luanna Medeiros Lopes Marcos Eugênio Vieira Melo Maria Brêda Fortes

cabimento que o RDD vige. Diversas são as transgressões às leis e aos princípios que foram adotados pelo Brasil, demonstrando-se, assim, nos seguintes tópicos: a violação do RDD ao princípio da humanidade das penas; a violação ao Código Penal e à Lei de Execuções Penais; o descompromisso com o objetivo da ressocialização da pena; a violação à presunção de inocência; a violação ao princípio da individualização da pena; a transgressão a tratados internacionais ratificados pelo Brasil. …

08/04/1985, Nilson Geraldi e de Maria Célia Batista Geraldi, residente e domiciliado na Rua Jordânia, nº. 742, bairro Pedra Azul, na cidade de Contagem/MG, atulamente recolhidos no CERESP (BICAS), apontando como Autoridade Coatora Excelentíssimo Senhor Juiz de direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Contagem/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados: Do pedido liminar. Com relação ao pedido de concessão de medida liminar em sede de hábeas corpus, não resta dúvida de que a…