Eugenio Pacelli De Oliveira

propiciar a ampla defesa, evitando-se a impunidade na área dos crimes empresariais. 2. Denúncia Geral x Denúncia Genérica Antes de adentrarmos ao estudo, insta ressaltar a diferença entre denúncia geral e denúncia genérica. Segundo o autor Eugenio Pacelli de Oliveira, se for imputado um mesmo fato criminoso a vários integrantes de uma empresa, independentemente das funções por eles exercidas, ter-se-á uma acusação geral, perfeitamente admissível. Saber se cada um dos acusados agiu de…

expressamente fixado na Constituição da República, os deputados estaduais também fazem parte da lista de ocupantes de cargos privilegiados com o foro especial no julgamento de suas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Segundo Oliveira (2009, p.195), tal entendimento “decorre do disposto no art. 27, § 1º, da CF, que prevê igual tratamento aos referidos parlamentares no que respeita à inviolabilidade e imunidades, e do contido na norma geral do art. 25, que…

Faculdade Leão Sampaio AUTORES ARTHUR WESCLEY GOMES DE OLIVEIRA CAUÊ RURIK RIBEIRO SARAIVA DAVID DOS SANTOS BLOC FELIPE ANDRADE DA SILVA FRANCISCO NILVAN JOSE BERNARDO DA SILVA JOÃO URBANO A DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA DENTRE AS PRISÕES Juazeiro do Norte-Ce 2013 Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade Leão Sampaio da disciplina de Sociologia Jurpidica sob orientação do Prof.: Miguel Ângelo Silva de Melo SUMÁRIO 1Tema...........................

competência material, que no caso é absoluta, desta forma o juiz penal não poderá invadir a esfera civil. B) O tema é controverso na doutrina. Como a lei processual penal não trata sobre a espécie de dano, duas correntes se abrem. Para Eugenio Pacelli de Oliveira, a legislação deve ser entendida restritivamente, impedindo o alargamento da instrução criminal para discussão acerca de possíveis desdobramentos de responsabilidade civil, em sentido oposto, visto que a lei ficou em…

entendimento segundo qual ” é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base “, prestigiando o princípio da presunção de inocência e reforçando o caráter preparatório próprio do inquérito. Segundo Eugênio Pacelli de Oliveira, O inquérito policial, como regra é a iniciativa (legitimação ativa) da ação penal a cargo do Estado, também a fase pré-processual da persecução penal, nos crimes comuns, é atribuída a órgãos estatais, competindo às…

virtual” ou simplesmente “prescrição antecipada”. Prova da relevância da questão é o antagonismo de posicionamentos entre renomados juristas: de um lado, como defensores da prescrição antecipada, podemos citar Antônio Scarence Fernandes1, Eugênio Pacelli de Oliveira2, Guilherme de Souza Nucci3 e Maurício Antônio Ribeiro Lopes4; de outro, entre os que repudiam, temos Cézar Roberto Bitencourt5, Damásio de Jesus6 e Júlio Fabbrini Mirabete7. O presente artigo tem por finalidade…

nulidade exige manifestação expressa do órgão judicante, independente do grau de sua irregularidade. Isto porque uma vez praticado o ato, a tendência do processo é seguir a sua marcha, conforme previsto na ritualística procedimental" preceituando Eugênio Pacelli em sua obra. Também no magistério de Tourinho Filho, “é a sanção decretada pelo órgão Jurisdicional, em relação a ato praticado com a inobservância das prescrições legais. É a decretação da ineficácia do ato atípico,…

verdade relacionada a imputação, impertinentes são aquelas desviadas do foco principal da causa, embora possa ser importante para outros fins e protelatórias são aquelas repetidas ou já demonstradas por outras provas anteriormente produzidas. Eugenio Pacelli ressalta sobre o cuidado que o juiz deve tomar ao indeferir tais provas: Em tais situações, deve o juiz agir com a máxima cautela, até mesmo para evitar futuras nulidades no processo. A prova requerida, em regra, deve ser admitida,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPATINGA-MG, ordem que impetra em favor de IVAN FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, solteiro, ajudante, RG: MG-15.338.879, nascido aos 29/06/1995, natural de Ipatinga-MG, filho de Telma Oliveira Porfiro de Souza e Ivan Ferreira de Souza, residente e domiciliado na Avenida Felipe dos Santos, 122, Bairro Cidade Nobre, Ipatinga-MG, atualmente recolhido no CERESP de Ipatinga/MG, tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de…

através da decisão que, proporcionalmente, o dano causado à honra dos servidores da polícia federal pela não realização do exame de DNA seria maior que o dano causado à intimidade de Gloria Ruiz pela realização do exame. Sobre o tema aduz Pacelli Oliveira que O critério hermenêutico mais utilizado para resolver eventuais conflitos ou tensões entre princípios constitucionais igualmente relevantes baseia-se na chamada ponderação de bens, presente até mesmo nas opções mais…