Estelionato Art 171 Do Cp

Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de patrimônio no âmbito cível e no âmbito penal. No Direito Civil, para Clóvis Beviláqua, o

do Sistema Carcerário os direitos e os deveres são regidos pela LEP, e dispõem em seu artigo 1º que: Art. 1°. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do reeducado. Dispõem ainda, em seu artigo 10, que: Art.10°. A assistência aos presos e ao internado, como dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o…

subscritas ou adquiridas, com responsabilidade subsidiária, solidária e ilimitada dos diretores ou gerentes pelas obrigações sociais. Regem-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes no Código Civil.Vide arts. 1.090 a 1.092, do Código Civil (Lei 10.406/02). direitonet.com.br Sociedade em comandita por ações - É aquela que tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou…

Jesus. CRIME A PRAZO: Ocorre nas hipóteses em que a qualificadora depende de um determinado lapso de tempo. Exemplo: CP, arts. 129, exemplificando - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:, § 1º. , I (mais de trinta dias), 148, § 1º. , III (mais de quinze dias), 159, § 1º. (mais de vinte e quatro horas). Às vezes, o fato típico depende de período temporal. CP, art. 169, II (quinze dias). Doutrina: Direito penal I – Damásio de Jesus. CRIME ANÃO: CRIME CONTINUADO:…

FURTO – ART. 155 DO CÓDIGO PENAL 1 - Furto Simples Caput: “Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel’’ Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” 1.1 - Elementos: a) Subtrair: tirar algo de alguém, desapossar Pode ocorrer em dois casos: tirar algo de alguém; ou receber uma posse vigiada e sem autorização levar o bem, retirando-o da esfera de vigilância da vítima. Conclui-se que a expressão engloba tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto

precisamente, no Título II, arts. 155 a 183 do Código penal. Furto vem de furtar, de se apropriar de algo alheio para si ou para outra pessoa. Existem várias espécies de furto, dentre as quais se destacam o furto de coisa comum, furto privilegiado e o furto qualificado. - SUJEITOS DO DELITO: Pode ser praticado por qualquer pessoa,admitindo-se a participação e a co-autoria. Nada impede que o funcionário público cometa o crime, mas grave que o 316 ou 322, ambos do CP. O sujeito passivo é…

A falsificação de documentos é matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de

GRAVIDADECONCRETA DO DELITO, NO MODUS OPERANDI EMPREGADO E NA REITERAÇÃOCRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dorecurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da ConstituiçãoFederal e 30 da Lei n. 8.038 /1990, consoante atual entendimentoadotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal deJustiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo domeio…

Direito Penal III Prof. Felipe Carvalho drfcarvalho@yahoo.com.br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu…

APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa. - apropriação de coisa havida por erro: - ex.: uma compra é feita em certa loja para ser entregue no endereço de um aniversariante, e os funcionários do estabelecimento entregam-na em local errado, sendo que a pessoa que recebe fica calada e apropria-se da…