Sociedade

Definições para "Sociedade em comandita por ações"
Sociedade em comandita por ações - Trata-se de sociedade personificada em que o capital é dividido em ações, respondendo os sócios ou acionistas, tão-somente, pelo valor das ações subscritas ou adquiridas, com responsabilidade subsidiária, solidária e ilimitada dos diretores ou gerentes pelas obrigações sociais. Regem-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes no Código Civil.Vide arts. 1.090 a 1.092, do Código Civil (Lei 10.406/02). direitonet.com.br Sociedade em comandita por ações - É aquela que tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação. Vide sociedade por ações. saberjuridico.com.br "Sociedade em comandita por ações" em Jurisprudência
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 375914 RJ...
CIVIL. ACORDO FIDUCIÁRIO. CLÁUSULA DISPONDO DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. INEFICÁCIA. ART. 1089, CC. INCIDÊNCIA. ART. 928, CC. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. A eficácia da cláusula de destinação dos rendimentos produzidos pelos ativos líquidos da sociedade(comandita por ações), após a morte dos fiduciantes, estava condicionada à sua inclusão no testamento dos mesmos, em face do disposto no art. 1.089, CC, que impede seja objeto de contrato herança de pessoa viva.
STJ - 18 de Dezembro de 2001
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1329 PR 2000.70.10.001329-8 (TRF4)
1. Eventual absolvição ou desclassificação quanto ao delito que atraiu, inicialmente, a competência da Justiça Federal não terá o condão de modificá-la, tendo em vista o que dispõe o art. 81 do CPP, que assegura a perpetuatio jurisdicionis.
2. Muito embora a egrégia 4ª Seção da Corte tenha acolhido a tese de que o gerente de agência bancária pode ser (fora das hipóteses do concurso de agentes) sujeito ativo dos delitos previstos no art. 4º da Lei nº 7.492/86 (gestão fraudulenta e gestão temerária), não ficou afastada,