Estelionato Art 171 Do Cp

CAPITAL DO ESTADO X Processo nº ... RITA, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a sentença de fls..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, requerendo, após o seu recebimento e estabelecimento do contraditório, que sejam os autos remetidos à Superior Instância. Nestes termos, pede deferimento. Local..., data... ADVOGADO... OAB...…

Ainda, apurou -se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1 º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da…

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PROMOTOR DE JUSTIÇA MPSC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra Jovi Garista, brasileiro, solteiro, filho de Joana Garista e João Garista, nascido em 20/09/1956, natural da cidade de Caçador/SC, devidamente inscrito no CPF sob o nº __________

reprobabilidade. 2 Ilícito penal e ilícito civil O ilícito penal tem relevância ao Direito Penal. Já o ilícito civil, por sua vez, tem relevância para o art. 159 do Código Civil que trata dos Atos Ilícitos. 1 JESUS, Damásio E. de, Direito Penal, Parte Geral, São Paulo, 1997, Capual, Diritto penale, parte generale, Milano, 1945, p.79. 6 “Art. 159 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a…

foi denunciado por supostamente ter infringido a norma descrita no Art. 171, caput, n/f do Art. 71, todos do CP no mês de abril do ano de 2.000, sendo que a denúncia oferecida foi integralmente recebida no dia 03/06/2012, ou seja, há mais de 12 (doze) anos. O Art. 171 do CP prevê a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, logo a pretensão punitiva do Estado prescreve em 12 (doze) anos, conforme dispõe o Art. 109, III do CP. Percebe-se que o decurso do lapso temporal entre o recebimento da

TRABALHO DE DIREITO PENAL Duplicata simulada Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único - Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. OBJETO JURÍDICO: O CP. protege o patrimônio do tomador da duplicata etc. CONDUTA TÍPICA: Consiste

Art. 169 do CP - Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza Cleider Fernandes Conceito Bem jurídico protegido é a inviolabilidade do patrimônio, particularmente o direito de propriedade. O erro, o caso fortuito da natureza podem transferir a posse, mas, em princípio, não tem a idoneidade para transmitir a propriedade. Na hipótese de apropriação de coisa achada, tutela-se também aposse, pois o possuidor legitimo que perde a posse da coisa tem o direito…

ESTELIONATO Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2º. Nas mesmas penas incorre quem: DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA I – vende, permuta, dá em pagamento,…

natureza 2.1. Apropriação de coisa havida por erro 2.2. Apropriação de coisa havida por caso fortuito ou força da natureza 3. Apropriação de tesouro 4. Apropriação de coisa achada 5. Forma privilegiada Capítulo VI – Do estelionato e outras fraudes 1. Estelionato 1.1. Forma privilegiada 2. Disposição de coisa alheia como própria 3. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria 4. Defraudação de penhor 5. Fraude na entrega de coisa 6. Fraude para recebimento de…

principal for mais grave que a subsidiária. Exemplo: o crime de ameaça (art. 147, CP) cabe no de constrangimento ilegal mediante ameaça (art. 146, CP), o qual, por sua vez, cabe dentro da extorsão (art. 158, CP). Expressa ou explícita: a própria norma reconhece expressamente seu caráter subsidiário, admitindo incidir somente se não ficar caracterizado fato de maior gravidade. Exemplo: ao definir a lesão corporal seguida de morte, o art. 129, § 3º do Estatuto Repressivo, afirma incidir…