Estatuto De Uma Empresa

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Equipe Portal de Contabilidade A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALCIDES DE BRIDA NETO A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Florianópolis 2012 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALCIDES DE BRIDA NETO A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de

CURSO: Ciências Contábeis PROFESSOR (S) Rômulo QUANTIDADE DE HORA VALIDA: (área da coordenação) = Nome do Aluno= Daniela Cristina Gonçalves RA = 10801878 Descrição da atividade: Fichamento Do Livro: Simples Nacional - Estatutos da Microempresa e da Empresa de Pequeno porte Comentado. (LC 123, de 14.12.2006 e LC 127, de 14.08.2007). MARTINS, James. BERTOLDI, M. Marcelo. Editora: Revista Dos Tribunais 2007. Capítulo I–Disposição Premilinares. Lei Complementar 123, de…

explora uma empresa, desenvolve atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços, normalmente sob a forma de sociedade limitada e uma sociedade anônima. São duas as espécies de sociedades no direito brasileiro: a simples e a empresária. A sociedade simples explora atividades econômicas específicas e sua disciplina jurídica se aplica subsidiariamente à das sociedades empresárias contratuais e às cooperativas. A sociedade empresária, é a pessoa jurídica que explora uma…

ESTATUTO: É um regulamento que determina ou estabelece as normas. Lei orgânica ou regulamento especial de um Estado, associação, confraria, companhia, irmandade ou qualquer corpo coletivo em geral. É um conjunto de normas jurídicas acordadas pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.…

Análise Comparativa entre o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a Lei do SIMPLES RENATO FRANCISCO TOIGO Contador – CRCRS nº. 22.724 Av. Julio de Castilhos, 1348 – 4º. andar – Caxias do Sul – RS (54) 223.9899 – renato@toigo.com.br 2 RESUMO Trabalho elaborado a partir da análise da legislação federal brasileira para as microempresas e empresas de pequeno porte, comparando a Lei do SIMPLES com a Lei do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.…

Novo Estatuto dos Correios Saiba mais sobre a modernização da empresa Novo Estatuto dos Correios Apresentação Com a publicação da Medida Provisória 532, de 28/4/2011, e do Decreto nº 7.483, de 16/5/2011, que aprova o novo Estatuto Social da ECT, o Governo Federal deu um passo importante para modernizar e fortalecer os Correios, que poderão, a partir de agora, ampliar sua atuação para outros países, além de consolidar serviços de logística integrada, financeiros e postais…

Grau de sigilo  1 - Identificação da Empresa Firma ou razão social CNPJ     Nome comercial/fantasia Agência Nº conta corrente       Endereço da sede Bairro CEP       Cidade UF DDD/Telefone Fax     ( )     Nº de filiais Cidade(s) de localização     2 - Dados Gerais Data de constituição Data de início na sede atual Data da…

Estatuto da Segurança Privada Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Capítulo I Da Política de Segurança Privada 1 / 49 Estatuto da Segurança Privada Art. 1º A presente Lei dispõe sobre as atividades de segurança privada, armadas ou desarmadas, em todo o território nacional, os prestadores e tomadores dos serviços, as regras de segurança dos estabelecimentos financeiros e outros estabelecimentos, os…

novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, torna-se necessário analisarmos, inicialmente, as legislações que vigoraram até a sua promulgação, mas que também concediam tratamento favorecido e diferenciado a estas empresas. Em seguida, abordaremos as legislações que estão em vigor para, finalmente, comentarmos os principais dispositivos do novo Estatuto. Em 1984, surgiu o Estatuto da Microempresa com a promulgação da Lei nº 7.256 no dia 27 daquele ano. Denominou-se de…