Estatuto Da Oab Art 7º

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), (residente e domiciliado), Imperatriz/MA, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia 11 de fevereiro de 2015, o requerente foi preso em flagrante após ser abordado por policiais, no qual…

MINISTÉ 130-A MINISTÉRIO PÚ PÚBLICO – arts. 127 a 130- (Arts. 127 a 135) ¨ NATUREZA - instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não subordinado a nenhum dos Poderes do Estado. F São instituições e pessoas que atuam perante o Poder Judiciário, movimentando a máquina jurisdicional. ¨ FUNÇÃO - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA DEFESA DO ESTADO DEFESA DO CIDADÃO ou DA SOCIEDADE Advocacia-Geral da União (art.131) Ministério Público (arts. 127 a 130-A) ¨…

07/03/2015 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo Nesta aula daremos continuidade ao estudo da Advocacia no que toca às prerrogativas do Advogado. ADVOCACIA Elencados no artigo 7º do referido diploma, temos os direitos do advogado, são eles: I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional. II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados,

amadurecimento, dentro do próprio curso de Direito. Nesse sentido, a formação do estudante deve ser não apenas técnica, mas também, geral e humanística, o que envolve a ética. Destaca-se ainda, que a ética, não se resume aos “Códigos de Disciplinas” ou aos “Estatutos Profissionais”, assim como o Direito não se resume à lei. Palavras-Chave: Direito, Disciplina, Ética THE LAWYER’S ETHICAL EDUCATION ABSTRACT – From…

legislação garante a possibilidade de atuação conjunta entre os órgãos na defesa de interesses difusos e de meio ambiente. Bibliografia: Conselho Nacional do Ministério Público. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A Advocacia-Geral da União – AGU, prevista no art. 131, integra, topograficamente falando, o Capítulo IV, do Título IV da nossa Constituição, que trata, por sua vez, das Funções Essenciais à Justiça – FEJ. Esse registro é importante, para fixar inicialmente que a AGU não foi…

Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado”, ambos criados e regulados pela Emenda Constitucional 45 de 2004. O primeiro tem como competência prevista no § 4º do art. 103-B da CF, e contrato de atuação administrativa e financeira do poder judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, entre outras atribuições lhe conferidas pelo Estatuto da Magistratura. 1.1.1 – MAGISTRADO O magistrado é a pessoa física que compõe o instituto da Magistratura, ou seja, é o juiz que…

judiciários tendenciosos ou prisão arbitrária. A Imunidade Parlamentar subdivide – se em: a) Material: a Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato; b) Formal: a imunidade formal diz respeito à prisão por crime inafiançável e ao processo criminal que eventualmente vier…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB RETA FINAL - XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Civil Aula Única 1. PARTE GERAL PESSOAS NATURAIS • Conceito de personalidade jurídica - A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. • Início da personalidade jurídica da…

O que é atividade jurídica? Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira O art. 93, I, da Constituição de 1988, determina que o ingresso na carreira de juiz se dê no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Mas o que é atividade jurídica, afinal? Como a Constituição de 1988 não estabelece os parâmetros para identificar o que vem a ser atividade jurídica há que se pesquisar em outras…

Réu(s): Luis Eduardo Tanus SENTENÇA RELATÓRIO Marcus Vinicius de Oliveira Elias ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de Luis Eduardo Tanus, aduzindo que no exercício da judicatura na comarca de Bataguassu, solicitou providências junto à OAB a fim de se apurar eventual falta de ética de Lilia Kimura e Edilson Carlos de Almeida, advogados de Lindomar Pereira Pires na ação de salário-maternidade nº 133/2001, que teria afirmado em audiência de instrução e julgamento que…