Estatuto Da Oab Art 7º

31/05/2008 EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL - AÇÃO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - DIREITO DE ACESSO ADVOGADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - O direito insculpido no inciso XIV, do art. 7º, do Estatuto da OAB, não se opera de forma absoluta, diante da necessidade de se assegurar sigilo às gravações telefônicas, autorizadas judicialmente e obtidas ao longo das investigações policiais ainda em andamento. - Não há falar em…

desejarem atuar na condição de Advogado, necessitam se inscrever na OAB, ainda no quarto ano ou 7o. período do curso de bacharelado, quando iniciará estágio por dois anos consecutivos, sob a supervisão da Universidade, do MEC e da OAB. Após o término do curso de bacharelado, e tendo cumprido o estágio de mínimo de 300 (trezentas) horas de prática forense, poderá se credenciar como Advogado, desde que seja aprovado no Exame promovido pela OAB, cuja seleção é regionalizada por Estado da…

parte peticionaria vem, respeitosamente, EXPOR E REQUERER O SEGUINTE: Com fulcro no art. 7°, incisos XV e XVI da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), vem o autor, por sua advogada que esta subscreve, requerer o desarquivamento do feito, bem como vistos pelo prazo da lei, para conhecer e/ou requerer o que achar necessário, por ser de Direito. Art. 7º São direitos do advogado: XV - ter vista dos processos judiciais ou…

e processuais, sejam remetidas ao Supremo Tribunal Federal Termos em que Pede Deferimento Londrina, 20 de OUTUBRO de 2006. ADVOGADO OAB/ COLENDA TURMA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR: Trata-se de pedido CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL-ART 203,V CF/88, em que segundo consta dos autos ficou comprovado através do mandado de verificação a condição de miserabilidade da recorrida, eis que a única…

sem a devida representação torna o ato praticado NULO, sem efeito. A prática do ato pelo relativamente incapaz sem a devida assistência torna-o anulável (gerando efeitos a não ser que seja requerida pelo prejudicado a declaração de sua invalidade). O art. 4º do CC elenca o rol taxativo dos relativamente incapazes, quais sejam: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tiverem o discernimento…

Abadio Baird OAB/MS 12.785 Presidente Júlio César Souza Rodrigues Vice-presidente Jackson Emanuel Oliveira da Silva – OAB/MS-11.861 Vice- Presidente Rachel de Paula Magrini Sanches Secretária-geral Membros: Luciana Cássia de Azambuja Secretária-adjunta Andre Luis Xavier Machado Diretor-tesoureiro 2 Comissão do novo advogado - CNA Yves Drosghic - OAB/MS-15.007 Luiz Carlos Rohde - OAB/MS- 14.484 Pedro Cesar da Fonte Nogueira – OAB/MS- 12.656 Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira –…

estado civil …, profissão pedreiro, residente e domiciliado no endereço …, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS Ocorre que o requerente é pedreiro, e foi contratado de forma verbal, para executar um serviço no valor de R$ 5.000,00…

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) 10 12 ESPAÇOS (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade ..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF ..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, vem propor AÇÃO _______, Pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado

1. Resumo............................................................................................................ 08 2. Introdução.........................................................................................................09 3. O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina.............................. 09 4. Cultive a Postura de Advogado........................................................................ 11 5. A Aparência Pessoal do…

de consumidores dos serviços advocatícios. DA VIOLAÇÃO DAS REGRAS QUE DISCIPLINAM A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acerca dos parâmetros para fixação dos honorários, o Código de Ética e Disciplina dos Advogados dispõe expressamente que: “Art. 36 Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I- a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II- o trabalho e o tempo necessários; III- a…