RECURSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Autos de origem:
Recorrido:
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

, já devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, vem, respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, interpor CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para que, assim que cumprida as normas legais e processuais, sejam remetidas ao Supremo Tribunal Federal

Termos em que
Pede Deferimento

Londrina, 20 de OUTUBRO de 2006.

ADVOGADO
OAB/

COLENDA TURMA:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR:

Trata-se de pedido CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL-ART 203,V CF/88, em que segundo consta dos autos ficou comprovado através do mandado de verificação a condição de miserabilidade da recorrida, eis que a única renda que a família possui é a de seu esposo correspondente a um salário mínimo. No que tange a sua incapacidade, ficou demonstrado nos autos que a recorrida possui incapacidade laborativa de forma total e permanente, sendo que atualmente se encontra internada, pois seu estado de saúde está ainda mais agravado, pois o câncer já ramificou para outros órgãos.

Desta forma, não restam dúvidas a necessidade do referido benefício da recorrida, eis que necessita de cuidados especiais, sendo que nem sempre consegue a medicação adequada nos postos de saúde.

A Lei estabelece que a assistente social visa garantir as necessidades básicas do cidadão, com o fim de se “atender as contingências sociais e à universalização dos direitos sociais”.

Senão vejamos:

1-) A Lei 8.742, de 07.12.1993, dispõe sobre a disposição de Assistente Social; 2-) A Lei 7.853, de 24.10.1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, a Coordenadoria Nacional