Estatuto Da Cidade Iptu Progressivo No Tempo

eficazes para assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade. Incorporando a idéia de que as desigualdades na apropriação da cidade têm causas estruturais, dentre as quais a livre atuação do capital imobiliário, o Estatuto da Cidade – Lei n.º 10.257/01, instituiu instrumentos destinados a enfrentar os problemas urbanos em suas raízes. São eles: · Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em Títulos…

capitulo relativo a política urbana 182- o instrumento básico para o ordenamento da cidade é o plano diretor 183- todo aquele que possuir área de até 250 m² por cinco anos e desde que não haja oposição, não sendo esta área pertencente a um proprietário urbano ou rural, terá o domínio desta para fins de moradia. O primeiro princípio do estatuto é a função social da cidade e da propriedade urbana. O estatuto da cidade estabelece a gestão democrática Adequação dos instrumentos de…

Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU. Arthur José Oliveira Soares Ferro Arthur Canuto Beserra Gustavo Cavalcante Ferro de Melo RESUMO Este artigo busca o entendimento preliminar sobre impostos municipais, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos…

Conhecendo o Estatuto da Cidade Principais Instrumentos previstos: a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – O estatuto da Cidade determina a criação de lei municipal específica para reger o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Esta lei deverá fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, aplicando-se em área incluída no Plano Diretor. É considerado…

LOGÍSTICA PÚBLICA CONCEITOS: * Serviços precisam da presença do cliente para serem produzidos; e Produtos não precisam da presença do cliente para serem produzidos. * Logística é ter o produto certo, no lugar certo, no tempo certo. * A Cadeia de Logística é composta pelas questões dos Fornecedores, que têm a ver com o Suprimento Físico; questões das Empresa/Fábricas que têm a ver com a Logística de Produção; e questões dos Clientes que têm a ver com a Distribuição Física;

previsão no Plano Diretor Municipal, que possa instituir alíquotas progressivas no tempo, ou seja, a cada ano que a propriedade mantém-se desocupada e sem cumprir sua função social seu imposto será aumentado. O Estatuto da Cidade vem para regular o determinado nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, como meio de criar meios efetivos e ainda de instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo obrigatório para a municipalidade combater especulação imobiliária.…

propriedade nas cidades: das limitações administrativas ao conteúdo da propriedade | |Vanêsca Buzelato Prestes | |Palavras-chave: Propriedade (função social). Propriedades nas cidades. Solo urbano (parcelamento). Ordem urbanística. Sumário: Introdução - A função | |social da propriedade - As propriedades nas…

O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE Durante o processo de consolidação da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem à instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As…

pública). Estaria ligado a 2 direitos fundamentais: LIBERDADE( liberdade de ir e vir, de circular pelas artérias da cidade, quando o Poder Público exerce seu Poder de Polícia) e PROPRIEDADE ( ligado ao direito de construir/ limitações administrativas/ recuos Todos previstos no art. 5 caput da CF Tais normas vão incidir por exemplo sobre as atividades particulares desenvolvidas na cidade a fim de evitar conflitos. Tem como finalidade garantir um melhor meio de vida aos…

Diretrizes Gerais da Política Urbana: a função social da cidade Os problemas sociais vivenciados hoje nas sociedades referente ao grande crescimento desordenado das cidades brasileiras, juntamente o aumento brutal do número de pessoas que nelas habitam causam vários problemas que vão desde a falta de moradias, até a insuficiência e ineficiência de equipamentos urbanos e comunitários. O êxodo rural acentuado, somado à falta de infra-estrutura e planejamento dos grandes centros urbanos,…