Estatuto Da Cidade Iptu Progressivo No Tempo

Geogra ia da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Palmas, TO - Brasil, e-mail: adaofrancisco@gmail.com Resumo Palmas, a última cidade planejada do século XX, foi implantada seguindo uma lógica excludente de produção do espaço urbano, na qual a gestão territorial, à revelia do planejamento inicial proposto, con inou a população de baixa renda nas periferias da cidade, em áreas extremamente distantes do centro urbano, carentes de infraestrutura e de serviços públicos. Com base nessa…

CONCEITO DE IPTU O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa…

IPTU Maria Leonor Leite Vieira 2015 Demarcação da Competência Constituição Federal “Art.156 – compete aos municípios instituir imposto sobre I –propriedade predial e territorial urbana [...]” Demarcação da Competência Principais dispositivos legais: Constituição Federal: Art. 156, I e § 1º; e art. 182, §4º Código Tributário Nacional: Arts. 32 a 34 Leis Municipais (SP: Lei nº 6.989/66) Decretos Municipais (SP: Decreto nº 52.703/11) Portarias, resoluções, comunicados, etc. Superior Tribunal

ESTATUTO DA CIDADE Prof. Msc. Ranilson Borja Lei Nº 10.257, de 10/07/2001 Medida Provisória Nº 2.220, de 04/09/2001 MP Nº 103, de 01/01/2003 Conselho das Cidades DIRETRIZES GERAIS DO ESTATUTO DA CIDADE A Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, capítulo relativo à Política Urbana. PRINCÍPIOS BÁSICOS FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA. Município que deverá indicar a função social da…

1. A cidade de Campo Limpo Paulista Campo Limpo Paulista é um município do de estado de São Paulo, fundado em 21 de março de 1965. Anteriormente a sua fundação era distrito do município Jundiaí, condição a qual foi alçada em 20 de dezembro de 1953. Tornou- se município independente de Jundiaí em 28 de fevereiro de 1964, após movimento de emancipação liderado pelo primeiro prefeito Adherbal da Costa Moreira. A emancipação originou-se devido ao descontentamento com a administração central…

Estatuto da Cidade: aspectos epistemológicos, sociopolíticos e jurídico Sumário: 1. Introdução; 2. Aspectos históricos do movimento pela reforma urbana; 3. Aspectos controversos do Estatuto da Cidade: reflexividade entre especialistas; 4. Vigilância sociopolítica do Estatuto da Cidade; 5. Conclusões. Summary: 1. Introduction; 2. Historical aspects of the urban reform movement; 3. Controversial aspects of the Statute of the City; reflexivity among specialists; 4. Social…

E S T A T U T O da CIDADE para compreender… E S T A T U T O da CIDADE para compreender… Realização Estatuto da Cidade para compreender... Trabalho realizado pela Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal para a Caixa Econômica Federal Copyright © 2001 Instituto Brasileiro de Administração Municipal Largo IBAM, 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro - RJ - tel: (21) 2537-7595 - e-mail: ibam@ibam.org.br -…

URBANA Instrumentos: 1. CF Artigo 21, XX, CF – compete a União editar diretrizes para o desenvolvimento urbano. Artigo 182, “caput”, CF – compete aos Municípios instituir política urbana para que a cidade exercite a função social e ambiental – cidade sustentável (artigo 2º, I, Estatuto da cidade + segurança + mobilidade urbana). Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/12 Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – Lei 12.608/12 – direito de não ser…

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006 SUMÁRIO TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO..........................................................................................................................4 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................................................4 CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS ..............................................................................

impostos que não os previstos expressamente no texto constitucional. E taxativamente, o art. 156 da CF enumera todos os impostos cuja instituição e cobrança são de competência municipal, a saber: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI ou ITIV), e Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISSQN). Conscientemente, como no caso dos Estados, os Municípios, dentro de…