Estabilidade Sergio Pinto

termos, a Constituição Federal, o Código Consolidado e a Previdência Social, dispuseram de regras que protegem a gestante, as quais serão tratadas no presente trabalho. Empregada Gestante. Licença-maternidade. Salário-maternidade. Estabilidade provisória. ABSTRACT This paper approaches the protection of pregnant women, a milestone to every women, that allowed them to work out in order to pay home expenses and at the same time fulfill her role as a…

trabalho do empregado estável, que não pode ser despedido diretamente, dada a sua estabilidade. Trata-se de uma ação e não um procedimento administrativo. No polo ativo jaz o Empregador como Requerente e o réu, Empregado, como Requerido. A luz legal é se faz no art. 853 da Consolidação das Leis Trabalhistas: Art. 853: Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito á Junta ou Juízo…

inquérito policial. 2 - DOS DIREITOS DOS SINDICALIZADOS: Vale destacar que o Requerido foi eleito dirigente sindical de acordo com o artigo 8º, VIII da Constituição Federal. O Requerente sempre respeitou a Legislação, fazendo cumprir inclusive a estabilidade sindical previsto no artigo 543 da CLT que assim dispõe: Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do…

saneamento básico e infraestrutura urbana. Anteriormente a indenização para empregados que estavam sobre estabilidade era apontada como um encargo que onerava as empresas e não favorecia os empregados. A saída encontrada foi a criação do FGTS, um fundo que os empregadores mantinham durante o contrato e pelo qual os empregados poderiam optar. Somente a partir de 1988, com a extinção da estabilidade no emprego para empregados de empresas privadas, todos os trabalhadores…

Questões 1. O que Sérgio Pinto Martins define como “posição enciclopédica”? Sérgio Pinto Martins utiliza o termo “posição enciclopédica” para se referir à classificação pertinente ao Direito do Trabalho, visto que não há consenso doutrinário quanto ao ramo ao qual pertence. Evidencia-se que Sérgio Pinto Martins filia-se à Teoria do Direito Público, sustentando que a maioria das regras de Direito são de ordem privada e caracteriza-se pela prestação de serviços (típico do Direito Privado).

2 A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO DIREITO BRASILEIRO 2.1 A Proteção da Gestante no Direito do Trabalho O legislador brasileiro, buscando regulamentar a relação de emprego e minimizar a disparidade socioeconômica existente entre empregado e empregador e, principalmente, proteger os direitos da mulher que se encontre em estado de gravidez, dedicou-lhe no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, seção própria para proteção à maternidade (Seção V) (BRASIL, 1943).…

CAUSAS DE ESTABILIDADE GESTAÇÃO: “A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto" tem estabilidade das dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Artigo 10º inciso II alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Ocorrência no Contrato Determinado: O contrato determinado é uma forma de contrato com prazo pré- fixado para o seu término, onde as partes têm ciência do prazo. Ocorre que, se uma mulher ficar gestante na duração…

ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO INTRODUÇÃO Nos contratos a termo os institutos da interrupção e suspensão contratuais não produzem os mesmos efeitos típicos aos contratos por prazo indeterminado. Para Maurício Godinho Delgado , duas correntes doutrinárias despontam a respeito do tema. A primeira delas considera que a interrupção e a suspensão sustariam os efeitos contratuais, mas apenas dentro do lapso temporal já prefixado ao contrato, sem terem o condão…

[pic] A Estabilidade Gestante e o Abuso de Direito no seu Exercício. Pós Graduação em Direito do Trabalho/2010 Direito constitucional Prof. Ms. Juliano Ralo Monteiro A estabilidade gestante e o abuso de direito no seu exercício. A previsão legal da estabilidade gestante, num contexto histórico, é antecedente a Constituição Federal de 1988, em razão da ratificação da Convenção 103 da OIT pelo Decreto Legislativo 20 de…

dividido por seis, o resultado será o valor do descanso semanal remunerado. Logo se entende que independentemente da forma de pagamento seja por tempo ou por comissão, é direito do empregado e dever do empregador o descanso semanal remunerado. Sergio Pinto se manifesta nessa direção em seu entendimento. A lei nº 605/49 traz exceções ao dispositivo, mas não ocorre em relação ao comissionista. Todos têm o direito à remuneração do repouso semanal remunerado e dos feriados. A lei não…