DA ESTABILIDADE SINDICAL E SUAS LIMITAÇÕES

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA: DA ESTABILIDADE SINDICAL E SUAS LIMITAÇÕES 1 INTRODUÇÃO Os princípios são as diretrizes fundamentais, as proposições básicas que informam uma determinada ciência. São os alicerces de um fenômeno científico. Na seara jurídica, os princípios constituem aquelas idéias estruturais que sustentam todo arcabouço inerente a um ramo do Direito. Segundo DE CASTRO, citado por PLÁ RODRIGUEZ, os princípios gerais de direito têm três funções: informadora, ou seja, a que serve de inspiração ao legislador e de fundamento para o ordenamento jurídico; normativa, atuando como fonte supletiva, na ausência da lei, nesse caso constituindo meio de integração do direito; e interpretadora, para orientar o intérprete ou o julgador. A conseqüência imediata dessa tríplice função é que alguns mais servem como inspiradores do legislador, do criador da lei, e outros melhor são aproveitados pelo intérprete, evidenciando a utilidade e a eficácia dos princípios. A legislação civilista, em especial o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelece que em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais do direito. A priori fica nítida a natureza subsidiária dos princípios. No entanto, VILLELA entende que: resta atualmente superada esta visão periférica dos princípios, quando em cotejo com as regras de conduta que compõem o sistema jurídico. Hoje não há mais dúvida…

ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL - Introdução O surgimento das massas de operários urbanos entre a segunda metade do século XVIII e a primeira metade do século XX logo deu origem aos sindicatos, organizações essencialmente destinadas a defender os interesses dos trabalhadores, especialmente quando estes se chocam com interesses patronais, e ao decorrer do tempo os sindicatos de mera fraternidade de operários tornaram-se grandes e complexas organizações. Todavia a mera existência de…

vigilância, ingressou com pretensão na qual pleiteou reintegração liminar no emprego, sob a alegação de que seria detentor de estabilidade provisória, em decorrência de haver congregado colegas vigilantes que trabalhavam em carros-fortes para criarem sindicato específico e resultante de desmembramento do sindicato dos vigilantes, denominado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CARRO FORTE, TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA DE RONDÔNIA, constituído por assembléia realizada na data…

criação efetivada no âmbito da entidade sindical de classe. III - DOS FATOS E DO DIREITO Em XXXXXXXXXXXX, o reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a função de XXXXXXXXXXXXX No dia XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o reclamante foi dispensado imotivadamente, em que pese gozar de estabilidade provisória por ter sido eleito REPRESENTANTE SINDICAL/ DELEGADO SINDICAL, sendo representante eleito dos empregados de sua empresa, ora reclamada no Sindicato…

empregado se candidatou este adquiriu a estabilidade sindical ou imunidade sindical, conforme dispõe o art. 8, inc. VIII da Constituição da Republica de 1988 e sum. 369 TST. Além disso, como o empregado foi eleito esta estabilidade se estende até um ano após o final do mandato. Sim é licito: Categoria de trabalhador diferenciado não tem direito a estabilidade. Súmula nº 369 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86,…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 8ª Turma) GMMEA/yv RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE ELEITO. DELEGADO SINDICAL. FEDERAÇÃO. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação (art. 538, § 4º, da CLT), ainda que na qualidade de suplente, faz jus à estabilidade provisória (arts. 8º, VIII, da…

AULA 03 –CONDUTAS ANTISSINDICAIS. Associações sindicais de grau superior. Federações, confederações e centrais sindicais. Projeção da liberdade sindical nas entidades de grau superior. Convenção 87 da OIT. A nossa Constituição Federal não garante totalmente a liberdade sindical no âmbito coletivo. Ela é presa ao sistema corporativista da CLT. Federação e confederação possuem função subsidiária ao sindicato, por exemplo, para instaurar dissídio coletivo e negociar convenção…

adota uma forma de organização que desprestigia a autonomia sindical, ao estabelecê-la por categoria, além de o sindicato não poder ter base territorial inferir à área de um município. VERDADEIRO. O sistema brasileiro adota uma forma de organização que desprestigiaa autonomia sindical, ao estabelecê-la por categoria, além de o sindicato não poder criar mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não podendo ser inferior área de um Município. (art. 8, II, da Constituição…

A garantia do emprego atinge apenas os empregados eleitos a cargo de administração sindical que representem a sua categoria profissional diante de seu empregador, na base territorial do sindicato e desde que a entidade sindical tenha comunicado, por escrito, à empresa o registro da candidatura em 24 horas e, se eleito, sua eleição e posse no mesmo prazo. O empregado eleito para cargo de direção sindical, titular ou suplente, tem estabilidade no emprego desde o registro de sua…

reclamante foi eleito dirigente sindical. Quando do prazo final de seu aviso-prévio, o mesmo se recusou a receber as verbas rescisórias, sob a alegação que tinha estabilidade e promoveu reclamatória trabalhista. 2 – DO DIREITO: A reclamada oferece contestação às seguintes alegações tendentes a confirmar a improcedência do pedido do autor. Aduz, o reclamante, que tem direito à estabilidade de emprego, pelo fato de ter sido eleito dirigente sindical de sua categoria, assim cumpre…