Estabilidade E Fgts

NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O Supremo…

Consolidação das Leis do Trabalho CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador DRT - Delegacia Regional do Trabalho FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GRFC - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social NIT – Número de Inscrição do Trabalhador no INSS OIT – Organização Internacional do…

recebendo pela previdência social e quando teve alta foi demitido, pois não existe estabilidade dentro do contrato por tempo determinado. d) Quais os direitos de Elesbão no que pertine às verbas rescisórias? Direitos:Saldo de salário, salário família, férias proporcionais aos dias trabalhados, 1/3 sobre férias proporcionais, decimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados, FGTS depositado na conta vinculada do FGTS, com direitoa saque; e) O contrato de experiência…

Administração COMPONENTE CURRICULAR: Direito do Trabalho turma ADM 311 Professora Eliana Villarino Pires Barbosa Vitória Martins Pinto FGTS E SEGURO-DESEMPREGO 1º trimestre – 2014 1. Introdução........................................................................................................2 2. FGTS...............................................................................................................2…

Estabilidade e garantia no emprego Conceito Estabilidade e garantia no emprego não se identificam, embora tenham significados muito próximos. A garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade, a qual institui outras medidas que objetivam a manutenção do emprego. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante expressa em lei e que não permita a sua dispensa (MARTINS, 2010). A…

S/A Advogado : José Ricardo Santos Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva exigia para a percepção do direito à estabilidade, a comunicação, por escrito, pelo empregado, perante a empresa, de que ocorrera a implementação do tempo necessário à pretendida estabilidade. Tendo a Autora cumprido com a exigência convencional, mediante a comunicação expressa no Termo de…

Nos contratos por prazo determinado não há aviso prévio. TST 163 – a rescisão antecipada dos contratos de experiência pressuponha necessidade de aviso prévio (exceção). Nos contatos de prazo determinado não há multa no FGTS. Nos contratos de prazo determinado não existe estabilidade, salvo gestante sumula 244 item 3 TST e acidente no trabalho sumula 378 item 3 do TST. * caso o empregador rescinda o contrato sem justa causa e antes da data final já ajustada devera ao empregado um…

reduzirá a indenização á que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. -Saldo de salário -50% do aviso prévio -50%do 13°salário -50% das férias proporcionais + 1/3 ( súm.14) -indenização compensatória 20% do fgts -Fgts da rescisão -Consequente guia para saque - Não há direito a seguro desemprego. 7- É possível a aplicação da força maior e do factum principis nos contratos trabalhistas? Quais as consequências? Resposta: Factum…

sua advogada infra-assinada PATRICIA GOMES RIBEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora da OAB/RJ XXXXXXXXXXX com escritório na XXXXXXXXXXXX – Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, propor a presente AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CONTA VINCULADA AO FGTS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com sede nesta cidade à Rua Boulevard Francisco de Paula Carneiro, nº 01, Centro, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO…

proporcionais de um terço, a gratificação natalina, a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 e 479 da CLT), a indenização adicional do art. 9º da Lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20% ou 40% sobre os depósitos do FGTS. Logo, como as parcelas deferidas pelo Juízo a quo são todas rescisórias, incluindo os 13º salários e férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, sobre as mesmas incide a multa de 50% do artigo 467 da CLT. (TRT-23 - RO:…