Estabilidade E Fgts

intermédio de presunções. O Brasil teve fases diferentes aos demais países em relação à dispensa do trabalhador. Na primeira fase, o empregado tinha direito a estabilidade com dez anos de empresa, podendo ser dispensado com tempo inferior, mediante pagamento de indenização. Na segunda fase, foi instituído o FGTS como regime alternativo à estabilidade, permitindo a dispensa do trabalhador, mediante a liberação dos depósitos fundiários e pagamento de indenização de 10% sobre os referidos…

................................................12 2.5 Término de Contrato por Ato Culposo do Empregador: Rescisão Indireta..................................................................................................................15 3 ESTABILIDADE E GARANTIAS DE EMPREGO..............................................16 4 CONCLUSÕES ..................................................................................................18 REFERÊNCIAS.............................................

não se aplica a conversão do período de férias em Abono Pecuniário; (5) não há incidência de INSS e nem de FGTS sobre a remuneração referente a dobra das férias, apenas sobre a remuneração simples; (6) as férias indenizadas em rescisão contratual não integram o salário-de-contribuição para o INSS e não são base de cálculo para o FGTS; (7) o abono pecuniário não tem incidência de INSS e FGTS. 13º Salário O 13o salário é devido a todos os empregados urbanos e rurais, proporcional ou…

manipular diversos agentes químicos, o reclamante nunca fez jus ao adicional de insalubridade. O reclamante, ainda, sofreu um acidente de trabalho com afastamento previdenciário de 60 dias, sem a respectiva emissão da CAT. O reclamado não observou a estabilidade do reclamante, diante do fato de o mesmo ser eleito representante da CIPA para o biênio de 2013/2014. A Convenção Coletiva da Categoria prevê aviso prévio de 90 dias para colaboradores com mais de 05 (cinco) anos de trabalho na…

já requer seja condenada o pagamento de forma indenizatória ao Reclamante no valor de R$ xxxxxxxxxx) na forma requerida e legal. DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA Acidente trata-se de um acontecimento abrupto, extraordinário e inesperado e que ocorre sem o desejo sujeito da ação. O empregado quando sofre acidente de trabalho adquire a estabilidade de 12 meses após seu retorno as atividades laborais tendo ingressado com pedido de afastamento junto ao INSS quando superior a…

aposentadoria, são comuns aos dois regimes. Com a inserção do princípio da eficiência no rol constitucional de princípios norteadores da atividade pública apresentados principalmente no artigo 37 da Constituição da Federal, a tão venerada estabilidade em cargos públicos sofreu um duro golpe porque abriu-se a possibilidade de demissão também por desempenho profissional deficitário. Sobre esse aspecto, em particular, temos dito que para o bom servidor ou empregado público nada mudou, nem

...................... 7 4. FGTS PARA O TRABALHADOR........................................................................... 8 4.1. DIREITOS DO TRABALHADOR......................................................................... 8 4.2. QUEM TEM DIREITO AO FGTS.......................................................................... 8 4.3. QUEM NÃO TEM DIREITO AO FGTS................................................................ 9 4.4. QUEM DEPOSITA O FGTS.............................

colaboradores para gerar grandes resultados. 4) NOÇÕES GERAIS E TRATAMENTO LEGAL O FGTS foi instituído pela Lei n. 5.107/1966, com o objetivo de resolver dois problemas do governo a)eliminar progressivamente o sistema de estabilidade previsto na CLT, que segundo os capitalistas, emperrava a economia; b) constituir um fundo para financiar habitação popular e saneamento básico. A Constituição Federal/ 1988 encampou o FGTS como sistema único, consistente no depósito mensal pelo…

a remuneração das horas suplementares efetivamente prestadas. Logo, impõem-se o pagamento das horas extras laboradas com sua integração ao salário, além de sua repercussão nas férias, nos repousos semanais remunerados, na gratificação natalina, no FGTS + 40% e no aviso prévio, conforme entendimento pacífico dos tribunais, em especial, consubstanciado nas súmulas correlatas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A Reclamante jamais gozou as férias adquiridas como também nunca…

o de experiência, porém conforme a data do exame comprobatório de seu estado gravídico seu período de experiência já havia sido ultrapassado, ou seja, o contrato de trabalho havia se tornado por prazo indeterminado, sendo que a gestante possui estabilidade a partir do momento em que toma conhecimento da gravidez até cinco meses após o parto. Por tais motivos, não restou alternativa, senão ingressar com a presente demanda. RECONHECIMENTO CONTRA TO DE TRABALHO DE 05/03/2012 a 13/08/2012…