Estabilidade E Fgts

deveria ser remunerada. Assim, requer que seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças salariais apuradas bem como o reflexos das diferenças salariais em horas extras, férias mais um terço, 13º salário, aviso prévio, intervalos intra-jornadas e FGTS, por todo o período do contrato de trabalho. Desde já a Reclamante requer que a Reclamada apresente todos os contracheques da reclamante, para que possa ser realizado, em liquidação de sentença, o levantamento dos valores referentes…

DIREITO PROF: WIILIAN CARDOSO ACADEMICA: JOANA MARTINS DE SIQUEIRA FGTS- Fundo de garantia por tempo de serviço A partir da Constituição de 1988 o FGTS tornou-se obrigatório para todos os empregados. Obs.: De 1966 a 1988, o FGTS não era obrigatório, era opcional. O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é a atual, única e genérica proteção legal ao tempo de serviço. O FGTS é um direito trabalhista. O FGTS é um fundo formado por recolhimentos mensais incidentes…

pagamento do salario correspondente ao período em que o empregado deveria continuar prestando serviços à empresa. Estabilidade e FGTS Com a Constituição Federal de 1988, todos os empregados passaram a ser integrantes do regime FGTS e assim, estão amparados por estabilidades provisorias, tais como cargos de dirigente sindical, empregado eleito membro da Cipa e empregados eleitos para curador do FGTS – CPNS e diretor de cooperativas. É vedada a dispensa nos casos de gestantes e acidentado…

termo “no âmbito” não deve ser tido dentro da residência, mas para a residência); D) Continuidade (diferente de não eventual); ATENÇÃO: tem direito a estabilidade. (art. 4-A) Direitos doméstico Direitos anteriores: CTPS, salário mínimo, DSR, décimo terceiro, férias, Aviso prévio, Seguro desemprego, Vale transporte e estabilidade; Direitos Novos: FGTS obrigatório (deixa de ser optativo), jornada fixa de trabalho (8 horas diárias e 44 semanais), adicional por hora extra (50%), adicional…

depositado pelo empregador no FGTS. Importante lembrar que além dos 40%, deve o empregador recolher ainda uma contribuição social de 10% do FGTS depositado ou devido no período de vigência do contrato de trabalho (Lei Complementar 110, de 29/06/2001). As justas causas de ordem disciplinar já estão previstas na CLT, em seu artigo 482. Eventual futura lei complementar deverá especificar outras justas causas para demissão. Além da multa (40% dos depósitos feitos no FGTS), o…

(Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial X ( Reclamatória Trabalhista - Reintegração no emprego - estabilidade - indenização dobrada) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara de Cidade/ Estado Reintegração no emprego, ETC. (NOME), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta…

SERVIÇO 1. FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais. O…

empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Mas, de acordo com a jurisprudência dominante, entende-se que se a gestante estiver em Contrato de Experiência, esta poderá ser desligada no último dia do contrato, sem que o empregador fique obrigado a celebrar um contrato por prazo indeterminado ou efetuar qualquer indenização em razão ao período de gestação. Sobre a matéria temos o seguinte acórdão: Da estabilidade…

MATÉRIA) O MM. Julgador a quo ao proferir sentença na presente demanda julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente, no tocante a incorporação da gratificação de função e das diferenças salariais dai resultantes, com reflexos e recolhimento do FGTS incidentes sobre os valores devidos. Vejamos o Dispositivo do R. Decisum, in verbis: “Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, resolve esta Vara, julgar improcedente a ação ajuizada por Dumerval Lins de…

HIV(Vírus da Imunodeficiência Adquirida), com isso não há de forma clara ainda na legislação algo que fale sobre estabilidade para essas pessoas que sofrem dessa terrível doença ; sejam estas a estabilidade decenal adquirida, a estabilidade sindical, a estabilidade da empregada gestante, a estabilidade do diretor de cooperativa de empregados, a estabilidade de membro da CIPA, a estabilidade do empregado acidentado. E um dos fatores por não ter uma lei mais assídua pra este problema é o…