Estabilidade E Fgts

....................................................... 13 4. Anotação na CTPS ............................................................................ 14 5. Contrato por Prazo Determinado X Trabalho Temporário ................ 14 6. Estabilidade Provisória ...................................................................... 15 7. Rescisão ............................................................................................ 19 7.1 – Antecipada .............................

novembro de cada ano. 2ª parcela: até 20 de dezembro de cada ano. Proporcional. FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO: é direito de todos os trabalhadores com carteira assinada. - 8% do salário do trabalhador; O SALDO DA CONTA PODE SER SACADO EM CASO DE: - dispensa injusta; - término do contrato por prazo determinado; - para aquisição da casa própria; - aposentadoria; - após 3 anos fora do regime do FGTS (sem exercer emprego com carteira assinada); - doenças graves…

recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo Art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. h) Princípio da estabilidade financeira: aplicado em 3 casos: Horas extras: prestadas com habitualidade por pelo menos 1 ano, terá direito a indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas para cada ano de trabalho. (S. 291 TST) Função…

Estabilidade da gestante Por força da Lei n.º 11.324, que se estendeu, ficou definido que a empregada doméstica tem direito à estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Se ocorrer a demissão, o empregador deverá indenizar, em dinheiro, todo o período da estabilidade. O que está aguardando regulamentação Recolhimento do FGTS Até que passem a vigorar as novas regras do FGTS para

Circular nº 657/2014 da Caixa Econômica Federal, que trata do Projeto eSocial Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e aborda os eventos relacionados com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). •Em consonância com o já divulgado pelo Ministro do Trabalho e Emprego em evento especial do eSocial com os empresários, a referida Circular destaca que o marco inicial do cronograma do projeto se dará com a divulgação do Manual de…

O QUE É FGTS? FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década do ano de 1960 com o fim de proteger o Trabalhador, tendo em vista a extinção da antiga estabilidade decenal. Tal Fundo é constituído por valores depositados pelas empresas em favor de seus trabalhadores, a fim de que estes possam, no curso da relação de trabalho, formar certo patrimônio, com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações segundo percentual definido…

aumentar a eficiência e o desempenho do pessoal, bem como a eficácia da organização. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conhecido pela sigla FGTS foi criado em 1.966 pela Lei n. 5.107 e regulamentado pelo Decreto 59.820/66, com o objetivo de proteger o trabalhador contra a demissão imotivada. Já foram publicadas diversas leis para regulamentar o FGTS, atualmente é regido pela Lei n. 8.036/90, principal fonte de consulta para as questões que o envolve. Todo empregador deve…

rescisórias do futuro. Verbas trabalhistas Saldo de salário de 23 dias Férias proporcionais a 4/12 acrescidas de 1/3 13° salário proporcional. (4/12) Obrigações sociais: FGTS no mês anterior da rescisão – 8%; FGTS sobre a rescisão – 8%; Multa de 40% sobre o saldo de FGTS. Obrigações acessórias TRCT; Baixa na CTPS; Chave de conectividade do FGTS. 2- EXTINÇÃO DE CONTARTO POR PRAZO DETERMINADO ANORMAL, NÃO HÁ AVISO PRÉVIO. A “Feira de Malhas e Couro” deverá pagar a Jorge, a título de…

papal Pio XII “quadrogésimo anno” -1961 encíclica papal João XXIII “mater et magistra” continuação da doutrina social da igreja -criação de princípios* -1988 Constituição Brasileira, é atécnica, porque tem coisas ultrapassadas, mas possui estabilidade em suas normas *PRINCÍPIOS- 19 V. OIT XIII a) trabalho não pode ser considerado artigo de comércio ou mercadoria b) direito de associação com fins não contrários à lei c) direito a um salário mínimo d) limitação a jornada de 8…

ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO INTRODUÇÃO Nos contratos a termo os institutos da interrupção e suspensão contratuais não produzem os mesmos efeitos típicos aos contratos por prazo indeterminado. Para Maurício Godinho Delgado , duas correntes doutrinárias despontam a respeito do tema. A primeira delas considera que a interrupção e a suspensão sustariam os efeitos contratuais, mas apenas dentro do lapso temporal já prefixado ao contrato, sem terem o condão…