FGTS

O QUE É FGTS?
FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década do ano de 1960 com o fim de proteger o Trabalhador, tendo em vista a extinção da antiga estabilidade decenal.
Tal Fundo é constituído por valores depositados pelas empresas em favor de seus trabalhadores, a fim de que estes possam, no curso da relação de trabalho, formar certo patrimônio, com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações segundo percentual definido legalmente. O fundo é regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo à gestão da aplicação ao Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal - CEF. Conforme Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n° 8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.
ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CALCÚLO DO FGTS
O índice de correção monetária que se estabeleceu para as contas do FGTS foi à chamada Taxa Referencial-TR.
Ocorre que há muito tempo a TR não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação. Nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, janeiro e fevereiro de 2010, fevereiro e junho de 2012 em diante, a TR tem sido completamente anulada, como se não existisse qualquer inflação no período passível de correção.
Nesse sentido, o reflexo negativo na correção das contas do FGTS do Trabalhador é patente, pois, o que se constata é que não há a devida correção inflacionária que poderia permitir que o trabalhador tivesse a correção do seu saldo ao mesmo nível do seu poder de compra.
Ademais, calha ainda ressaltar que o orçamento geral da União de 2014 determinou a correção dos débitos judiciais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), pois a Lei Orçamentária Federal nº. 12.919, de 24 de dezembro 2013, decreta o afastamento definitivo da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos precatórios e Requisições de