Estabilidade E Fgts

contra a Recorrida, pleiteando em estreita síntese a condenação desta, ao pagamento indenizatório da estabilidade provisória em razão do estado gravídico e demais itens da inicial. Após a reintegração a ilustre juíza de piso julgou procedentes em parte os pedidos da reclamatória trabalhista para condenar a Recorrida a pagar a remuneração de parte do período de afastamento (12/09/2013 a 04/12/2013, FGTS sobre essa remuneração); diferença de horas extras e adicional noturno, e reflexos;…

a empresa empregadora, em face de não se tratar de dispensa imotivada, mas de desligamento decorrente da extinção normal do contrato. O empregado, portanto, que se submeter a situações geradoras de estabilidade durante a vigência do contrato por prazo determinado não gozará de estabilidade, uma vez que quando de sua admissão já se determinou o prazo de vigência contratual. Desta forma, e por representar o contrato uma pactuação a termo, e dada a transitoriedade do vínculo…

e dois reais) com os devidos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, com os respectivo pagamento de todas as verbas salariais e rescisória, tais como, aviso prévio indenizado, férias +1/3 vencidas e proporcionais, 13° salário proporcional, FGTS do período e multa rescisória de 40%, salários, saldo de salário e respectiva baixa na CTPS. 3. DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamante não dispunha de intervalo para refeição e descanso, sendo frontalmente descumprido o…

indenização por ser "cipeira" e, cumulativamente, em razão de ser dirigente sindical e, ainda, em razão de estar amparada em Lei no sentido da estabilidade por acidente de trabalho. A Reclamante, por último, requereu horas extras, assim consideradas as excedentes da 8.ª diária e da 44.ª semanal e reflexos (DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período), além da condenação da Reclamada a título de juros sobre o capital corrigido, correção monetária na forma da lei,…

Consolidação das Leis do Trabalho CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador DRT - Delegacia Regional do Trabalho FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GRFC - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social NIT – Número de Inscrição do Trabalhador no INSS OIT – Organização…

integração à previdência social, salário maternidade e FGTS caso o empregador opte em pagar. A medida Provisória 284/2006 se transformou na lei 11. 324/06, que esta em vigor desde julho de 2006, trouxe algumas alterações importantes, as férias de 20 dias uteis passaram a ser 30 dias corridos e a empregada gestante possui estabilidade até o quinto mês após o parto, garantindo 14 meses de estabilidade. Mas continuaram sendo negados o salário família, FGTS obrigatório e multa fundiária de…

FACULDADE DE JAGUARIÚNA X ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Jaguariúna 2010 X ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: X

sexta-feira das 8h00min à 18h00m, com duas hrs de intervalo para almoço e aos sábados das 8h00m às 12h00m, sendo demitida injustamente em 20 de agosto de 2014. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE A obreira à época da dispensa encontrava-se grávida de 2 meses e 4 dias, conforme se verifica em documento anexo, portanto, faz jus a estabilidade provisória, consoante dispõe o art. 10, inciso II, letra “b”, do ato de disposições transitórias, combinado com o art. 7º, inciso XVIII da Constituição…

e de direito a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Em síntese, o autor pleiteia: reversão da dispensa por justa causa e pagamento de verbas rescisórias; pagamento de horas extras; reflexo das horas extras; pagamento de salário relativo à estabilidade; FGTS e multa de 40%; pagamento da multa do art. 467, § 6º da CLT; correção da CPTS; assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios; juros e correção monetária. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial quanto às verbas…

Av 2 - Seminário II Questão 1: Nota: Não gerada GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) é um procedimento ___________________, previsto na Lei nº _________, de 10 de dezembro de 1997, que consiste em informar mensalmente ao INSS os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Previdência _________. A alternativa que completa devidamente as lacunas é: Alternativas: 1 - obrigatório; 9.997; privada