Estabilidade E Fgts

Estabilidade provisória no emprego Direito do Trabalho em sua essência busca proteger a relação de emprego e em especial a justa manutenção do contrato de trabalho. O trabalho dignifica o homem e é instrumento de socialização, assim como a mola propulsora para o crescimento econômico de um país evoluído. No entanto, por força do capitalismo desenfreado muitas vezes é subjugado, vitimando o empregado trabalhador em detrimento de interesses pessoais e financeiros de quem os contratam. Como

rescisórias devidas. ( ) Foi injustamente despedido em 00/00/2000, recebendo as verbas constantes do anexo instrumento resilitório. Tendo a Reclamada procedido ao registro da CTPS do Reclamante somente em 00/00/2000, as verbas rescisórias e o FGTS foram pagos a menor. Assim, são devidas as diferenças referentes às parcelas adiante pleiteadas. 4) DESPEDIDA INDIRETA ( ) Levado a pedir dispensa em 00/00/2000, não recebeu as verbas rescisórias. ( ) Levado a pedir…

Ocorre que, ignorando a estabilidade assegurada pelo art. 118 da Lei no 8.213/91, a reclamada, em data de 12.1.2004, DISPENSOU SEM JUSTA CAUSA o reclamante, devendo, agora, proceder sua imediata reintegração. Para robustecer a tese, remete-se, com a devida vênia, à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região - Recurso Ordinário no 0298009411-SP - na lavra do saudoso Juiz RAIMUNDO CERQUEIRA ALLY, com a seguinte ementa: “ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI No 8

tendo-se com ininterrupta a jornada de trabalho, cabendo à mesma, o recebimento de 01 hora extra referente aos 60 minutos destinados à alimentação e repouso, não desfrutado, como hora extraordinária , com reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, DSR’s, FGTS + 40% e verbas rescisórias, conforme jurisprudência a qual pedimos "venia" para transcrever a seguir: " SE A EMPREGADORA CONCEDE MENOS QUE SESSENTA MINUTOS DE DESCANSO INTRAJORNADA, O OBREIRO SUJEITO A OITO HORAS DE TRABALHO…

(Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987). 1.9 - Estabilidade em razão da gravidez A empregada doméstica tem direito à estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Se ocorrer a demissão, o empregador deverá indenizar, em dinheiro, todo o período da estabilidade ainda não transcorrido. (artigo 4º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com as alterações da Lei…

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam, em contas, em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores…

FGTS O fundo de garantia por tempo de serviço foi criado pela lei n. 5.107/66, mas é regido atualmente pela lei n.8.036/90. O FGTS é composto pelos saldos das contas vinculadas a que se refere a lei, aplicados com correção monetária e juros de modo a atender suas obrigações, o FGTS é regido por normas e diretrizes fixadas por um conselho curador o qual é formado por representantes de empregadores, trabalhadores e entidades governamentais. Os representantes dos trabalhadores e seus

final decisão do processo. Formas de extinção - Resolução B) Rescisão Indireta (cont.) B.3) Direitos rescisórios na ocorrência de rescisão indireta Empregado recebe como se tivesse sido dispensado sem justa causa, inclusive com a multa de 40% do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. O empregado poderá receber, ainda, eventual indenização pode danos materiais e morais. Formas de extinção - Resolução C) Culpa recíproca – ambas partes cometem falta grave, concorrendo para a extinção do…

Entidades de trabalhadores ajuizam ação por correção do FGTS 28 de maio de 2013 134 Entidades de Trabalhadores estão agora na Justiça Federal, em Brasília, impetrando ação que pede a revisão do FGTS. Reivindica correção monetária, alegando perdas de 88,3% desde 1999 na remuneração do fundo por ser usada a TR (Taxa de Referência) como indexador. A ação é ajuizada pela Força Sindical, que reúne sindicatos de trabalhadores do País. Entre eles, estão representantes do Sindicato dos…

Estabilidade no emprego e garantia provisória Reitengração A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. A reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador ao observar que a demissão do empregado foi indevida ou, por determinação judicial ao verificar que o empregador excedeu…