Estabilidade E Fgts

GRATIFICAÇÃO NATALINA FUNDO DE GARANTIA D TEMPO DE SERVIÇOS (FGTS) O FGTS é um valor composto pela soma dos depósitos mensais e feitos pelo empregador em conta vinculada, em nome do empregado, no momento correspondente a 8% as sua remuneração. O FGTS é um encargo da empresa e não poderá ser desconto do empregado. A empresa fica obrigada a informar mensalmente, no recibo de pagamento, o valor do deposito referente ao FGTS. Os depósitos do FGTS deverão ser recolhidos até o dia 7 do…

por seu procurador infrafirmado, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.000.000/0001-04, com superintendência regional sediada à XXX, XXX, XXX, XXX, Brasília/DF, CEP 00.000-000, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - JUSTIÇA GRATUITA O Autor não…

contrato por prazo determinado implica no pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com o devido terço constitucional. Á título de benefício, terá direito ao saque do FGTS dos valores depositados na conta vinculada do empresa, do período do contrato a termo, no caso do término (código de saque 04) o empregado não faz jus à multa fundiária de 40% (quarenta por cento). Apregoa o § 2º do artigo 1º da Lei nº 4.090/62,

veículo virou por cima dele, queimando o seu braço, antebraço e perna esquerda. Por se tratar de acidente de trabalho deveria a empresa fornecer o Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, mas assim não procedeu, prejudicando-o inclusive no direito a estabilidade provisória por período de um ano após o termino do benefício previdenciário. Que retornou ao trabalho após 15 dias do acidente, mas ainda sem condições de trabalhar, tendo a empresa determinado a executar limpeza do lixo do…

Tribunal Regional do Trabalho 2.2 - DA INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO POR DESRESPEITO À ESTABILIDADE DA RECLAMANTE-GESTANTE. Caso fique demonstrada a inviabilidade da reintegração da reclamante, por exemplo, em razão de animosidade existente no ambiente de trabalho, caberá a ela – reclamante – indenização do período estabilidade compreendido entre a confirmação (concepção) da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT,…

garantias legais oferecidas ao trabalhador da organização pública e as garantias oferecidas ao trabalhador da organização privada? A principal diferença das garantias legais oferecidas aos trabalhadores públicos e aos trabalhadores privados é a estabilidade e o FGTS, respectivamente. O primeiro consiste em dar uma garantia de permanência no serviço, protegendo-o de abusos de autoridade e despedidas imotivadas, sem o devido procedimento administrativo adequado para apurar se sua falta…

subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. - FGTS – Lei 8.036/90, art 2º, §2º - A conta do FGTS é impenhorável enquanto está no INSS. Se for levantado este dinheiro, pode ser penhorável. 1.3 Habitualidade - É a constância do pagamento. - Quando as verbas extras (i.e. horas extras) são pagas com habitualidades, fazem parte do salário-base e consequentemente faz parte da base de cálculo do FGTS, 13º, Férias. 1.4 Risco de atividade econômica (caráter…

FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Com o fundo, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, com os recursos da conta…

trabalho. Já em 1972 foi aprovada a lei 5.859, que garantia o registro em carteira de trabalho, previdência social para os trabalhadores domésticos no Brasil, já em 2006 a lei 11.324 favoreceu novamente os trabalhadores, onde passou a assegurar estabilidade para gestantes, folgas em feriados e a proibição do desconto de utilidade no salario da categoria. Porem estes avanços não foram suficientes para igualar esta profissão com as demais. Carteira de Trabalho e…

acidente que o vitimou. Pode-se imaginar a dor e amargura de um pai de família como o vindicante, que ao retornar ao emprego após ter sido vítima de acidente do trabalho é dispensado de forma abrupta e sem direito às verbas rescisórias e saque do FGTS com 40%, dentre outras verbas. Sendo certo que a dispensa sob a alegação de justa causa, tem causado profundo abalo psíquico ao vidicante, uma vez que além de não receber o que lhe é devido ainda passou a ser motivo de chacota entre os…