ALVARÁ PARA FGTS

EXMO SR DR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora do RG XXXXXXXXX e inscrita no CPF XXXXXXXXXXX, PIS/PASESP: XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Avenida XXXXXXXXXXXX – Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, por sua advogada infra-assinada PATRICIA GOMES RIBEIRO, brasileira, solteira, advogada, portadora da OAB/RJ XXXXXXXXXXX com escritório na XXXXXXXXXXXX – Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, propor a presente

AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CONTA VINCULADA AO FGTS

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com sede nesta cidade à Rua Boulevard Francisco de Paula Carneiro, nº 01, Centro, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

Nos termos:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
DA PRESCRIÇÃO

Desde logo, consigna o peticionário que a prescrição quinquenária não é aplicável ao caso presente, operando-se a prescrição trintenária.

DOS FATOS

A parte autora era empregada da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ como Assistente Administrativo, até ________, quando se deu a extinção do contrato de trabalho tendo em vista a mudança de regime de celetista para estatutário. A parte autora requereu junto a ré a liberação do FGTS que foi indeferido.
Pretende o autor o levantamento dos depósitos vinculados a sua conta com base em entendimento adotado pela TNU que recentemente em pedido de uniformização de da jurisprudência entendeu ser cabível o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, aplicando sedimentada jurisprudência do STJ.
Como já informado, os servidores