Estabilidade Constituição

FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DO TRABALHADOR EM CONTRATO DE EXPERÊNCIA DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA SALVADOR 2012 DANIEL BARROS SILVA DE LEITE MIRANDA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DO TRABALHADOR EM CONTRATO DE EXPERÊNCIA Tese apresentada ao Programa de…

para incrementar a utilização de contratos que desconsideram os seus fins sociais e geram insegurança na sociedade. Sob esta perspectiva, é crucial que se passe a considerar que a dispensa imotivada de trabalhadores não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, visto que esta conferiu, no inciso i, do seu art. 7º, aos empregados a garantia da “proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre…

base na inclusão deste dever à exploração minerária, consolida-se a concepção de que este segmento produtivo compreende um uso temporal ou transitório do solo, cabendo à fase de recuperação, encaminhar a área afetada pela exploração a um nível de estabilidade que permita um uso futuro do solo. Palavras-chave: Mineração, recuperação de área degradada, legislação ambiental. 1. Introdução Depois de iniciado o processo de aproveitamento econômico dos recursos minerais, o encerramento de suas…

DIREITO CONSTITUCIONAL – RESUMO PROVA EIXO Módulo I – Constituição: Conceitos, classificações e elementos 1 - Conceitos: Sociológico: Lassale; Efetivo poder social, reflete as forças que estão no poder, somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Político: Carl Schmitt; Constituição ≠ Lei Constitucional. A primeira seria se refere somente às decisões políticas fundamentais, já a segunda seria o restante. Constituição, em si, seria a decisão política do titular do poder…

pontualidade, responsabilidade, iniciativa para exercer as atribuições do cargo e etc.. O estágio probatório e a estabilidade são institutos jurídicos distintos. A estabilidade é um direito constitucional para quem possui cargo público efetivo (art. 41 da CR/88) e será adquirida após três anos de efetivo exercício. A aprovação no estágio probatório é um dos requisitos para aquisição da estabilidade, não se confundindo os institutos. Por isso, o prazo de duração do estágio probatório…

formas de sua constituição são detectadas, ao longo da história, em graus de visibilidades variáveis, na medida dos valores morais ou religiosos de determinada época e da maior ou menor proteção jurídico-estatal. O princípio constitucional do respeito à dignidade humana, neste sentido, deve delinear o reconhecimento atual (fático e científico) das entidades familiares, através de uma hermenêutica extensiva da legislação disponível, no sentido de vislumbrar o direito à constituição familiar para

surgir facções que lutarão pela liderança do governo, levando o país, consequentemente, à melhor forma de governo: a monarquia. Há também uma derivação dessa configuração, apresentada por Aristóteles e por Políbio, os quais afirmam que para cada constituição boa corresponde uma má, dependendo de quem governa. Capitulo II. Na obra “A República” de Platão (428-347 a.C.) ocorre a descrição da república ideal, que tem por objetivo a realização da justiça entendida como atribuição a…

empregados. 2 LEVANTAMENTO DE LITERATURA No levantamento de literatura, visando aprofundar o conhecimento sobre este assunto, será abordada a Origem do FGTS. 3 PROBLEMA Antes da criação do FGTS, em 1966, as empresas tinham o sistema de estabilidade, que só os funcionários que tivessem dez anos de trabalho no mesmo emprego é que teria esse direito. Nesse caso, a demissão só poderia acontecer por justa causa ou com o pagamento de uma indenização, que era um valor muito…

andar, bairro de Boa Viagem, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, por seus advogados no final assinados, constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo (DOC. 01), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em caráter repressivo e com pedido liminar contra o ato ilegal praticado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE,…

pela nossa Carta Constitucional, o direito de greve é mitigável face aos direitos fundamentais de outrem. Nesse sentido dispõe a lei 7.783/89 quando proíbe, por exemplo, a deflagração de greve em serviços considerados essenciais. A Constituição de 1988 dispõe em seu art. 9º: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. É dado aos trabalhadores decidir sobre a…