Estabilidade Constituição

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA – GATA. DIREITO ADQUIRIDO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CÁLCULO DESVINCULADO. 1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua…

Provisório (1930-1934), o novo presidente conseguiu contornar os conflitos entre as elites nacionais, principalmente com a vitória sobre a oligarquia e burguesia industrial paulista durante a Revolução Constitucionalista de 1932. A promulgação da Constituição em 1934 e a abertura de um processo democrático selaram o acordo entre as várias frações da classe dominante nacional. Porém, não puderam conter a insatisfação dos setores populares. É nesse sentido que se pode entender o surgimento…

minutos de intervalo intrajornada, requerendo jornada extraordinária. Requerendo a reintegração ou a indenização por ser "cipeira" e, cumulativamente, em razão de ser dirigente sindical e, ainda, em razão de estar amparada em Lei no sentido da estabilidade por acidente de trabalho. A Reclamante, por último, requer horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a. diária e da 44a. semanal e reflexos (DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período), além da…

DEFINIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Todo estado possui uma constituição mesmo que essa não seja escrita , ela se da através do costume como é o caso da constituição da Inglaterra, a constituição ou lei maior e a fundamentação jurídica reconhecida legalmente pela sociedade como forma de organizar o estado , estabelecendo a ordem, os papeis de todos que participam dessa sociedade , inclusive o próprio governo limitando e definindo o seu poder de atuação, bem como visa assegurar os direitos fundamentais

grande mudança nas leis do trabalho. Em 1917 no México é criada a primeira Constituição de um país, onde se tratava sobre jornada de 8 horas, proibição de trabalho aos menores de 12 anos, limitação da jornada noturna, proteção a maternidade, direito de greve, indenização por despedimento, jornada de trabalho de 6 horas aos menores de 16 anos e seguro contra acidente de trabalho. Em 1919 na Alemanha surge a segunda Constituição relacionada ao direito trabalhista. No mesmo ano surge o…

Serviços é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Instituição do imposto O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei…

tempo de lazer e para as relações familiares, religião e etc. No Brasil consegue se constitucionalizar já na década de 1940, que inicialmente se deu durante seis dias na semana, oito horas com um dia de descanso. Essa jornada de oito horas com a constituição de oito horas por dia e a redução para 44 horas semanais que é o nosso limite máximo de trabalho, tema hoje em pauta no congresso nacional, visto que as centrais sindicais continuam pleiteando a redução da jornada de trabalho para…

FACULDADE AFIRMATIVO CURSO DE DIREITO – 2013 - 01 SERVIDORES PÚBLICOS Prof. Esp. Lincoln Bauermeister 1- DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS Os cinco primeiros incisos do artigo 37 da Constituição Federal dispõem acerca do acesso aos cargos, empregos e funções das administrações direta e indireta. Cargo público: É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido…

1.5 Distinções Há uma nítida distinção entre as figuras da garantia de emprego e da estabilidade no emprego, apesar de não haver consenso na doutrina e jurisprudência quanto ao significado jurídico dessas expressões. O estado, seja ele social ou liberal, preocupa-se, em maior ou menor grau, em proteger o trabalhador contra o desemprego. Assim, a garantia de emprego é representada pelas técnicas e as políticas legislativas e governamentais que objetivam criar um número cada vez maior…

Conselho Monetário Nacional: O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. O CMN tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. Sua composição atual é: - Ministro da Fazenda, como Presidente do Conselho - Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão - Presidente do Banco Central do Brasil Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)…