Estabilidade Constituição

da Constituição também pela EC 19/98. Passados, todavia, mais de doze anos da reforma constitucional, muitos dos novos dispositivos não foram implementados a contento. No presente artigo, analisa-se em face do princípio do devido processo legal uma omissão ainda comum na Administração Pública, consistente em realizar a avaliação do estágio probatório prescindindo da participação de comissão criada para tal finalidade. II. ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. A…

A constituição Federal, inovando em relação as anteriores, regulamenta no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, pormenorizando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, e determinado no art. 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça além de diversos preceitos expressos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,…

estrangeiro, uma vez que entendia que estes tinham nas manifestações trabalhistas motivo para expor suas convicções políticas, tentando dessa forma controlar as greves que ocorriam com frequência e prejudicavam as produções brasileiras e alcançar certa estabilidade politica. O Estado resolve delimitar categorias e assim controlar a formação de sindicatos, que passam a ser colaboradores do Poder Publico, tendo uma forma de controlar as ações dos sindicatos. Há em 1930 a criação do…

Brasil ou da Petrobrás, por serem casos de direção, chefia e assessoramento. Nestas situações há a contratação direta. ESTABILIDADE Cargo - Os servidores de cargo efetivo (concursados) possuem, de acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, estabilidade após três anos de efetivo exercício caso sejam aprovados no estágio probatório. Emprego - Não possuem estabilidade garantida na CF/88. Porém, a Lei 9.962/2000 garante que os empregados concursados, após o período de…

Assevera, que em XX/XX/XXXX sofreu um pequeno acidente de trabalho permanecendo afastada, por orientação médica, pelo período de 08 (oito) dias consecutivos, motivo pelo qual pleiteia a reintegração ou a indenização pertinente ao período de estabilidade por acidente de trabalho. Por último, alega que laborava das XXhXX às XXhXX, de segunda a quinta-feira e das XXhXX às XXhXX, na sexta-feira, com 30 minutos de intervalo de intrajornada, perfazendo assim diariamente horas extraordinárias.

EXONERAÇÃO 9 5.2DEMISSÃO.............................................................................................................10 5.2.1 DEMISSÃO PORDESEMPENHO......................................................................11 6 ESTABILIDADE 12 7 APOSENTADORIA DO SERVIDOR 13 7.1 CONCESSÕES DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚB......14 8 CORRELAÇÃO NO ÂMBITO JURISPRUDENCIAL........................................................16 9 INSEGURANÇA…

exatamente por conta da proliferação das diferenças e da luta entre as classes, que começou há muitos anos e que infelizmente ainda existe no mundo atual. Pouco se pode falar em outra função laboral da mulher na época colonial, que não fosse à constituição da família e o simples objeto de posse, prazer masculino e procriação. Já naquela época fazia-se aflorar a discriminação enraizada das classes entre os sexos e dentro do próprio sexo feminino, tendo em vista que a mulher branca tinha…

trabalhadora adotou legalmente criança com dois anos de idade e pleiteou da empresa empregadora licença-maternidade de 60 (sessenta dias). O empregador negou o pedido, alegando que tal direito é restrito à mãe gestante, conforme art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal. O pedido da trabalhadora encontra amparo? Discorra e fundamente. A trabalhadora encontra amparo de fato segundo a consolidação das leis do trabalho: Art. 392-A. “À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para…

ANTECEDENTES HISTÓRICOS A coisa julgada – como garantia de segurança e certeza das relações humanas alcançadas por meio de uma sentença definitiva – não é de agora. Conheceram-na os antigos e permanece, atualmente, infundindo imutabilidade e estabilidade na sentença insusceptível de reforma por meio de recursos. No Direito Romano, a coisa julgada era expressão de exigência de certeza e segurança no gozo dos bens da vida; era a res in iudicium deducta (coisa deduzida em juízo),…

A ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO DE EXPERIENCIA. RESUMO As garantias destinadas a proteção ao trabalho da mulher são matérias de ampla discussão e repercussão tanto no meio jurídico quanto no meio social. Tal repercussão, muitas vezes negativa, gera efeito inverso àquele que o legislador constitucional ou infraconstitucional tento aplicar a norma. Uma das garantias mais polêmicas é a estabilidade destinada a empregada que encontra-se gestante durante o contrato de trabalho.…