sistema nacional financeiro
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional.
O CMN tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País.
Sua composição atual é:
- Ministro da Fazenda, como Presidente do Conselho
- Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Presidente do Banco Central do Brasil
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), representante do Ministério da Justiça, representante do Ministério da Previdência Social, Superintendente da Superintendência de
Seguros Privados, representante do Banco Central do Brasil e representante da Comissão de
Valores Mobiliários.
Dentre as funções do CNSP estão: regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao SNSP, bem como a aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de
Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.
Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) é um órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Previdência Social e cuja competência é regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão).
Banco Central do Brasil – BACEN
Criado pelo Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964
A principal missão da Autoridade monetária é garantir a estabilidade de preços, evitando a