Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

do DETRAN/SE. 3- DA TUTELA ANTECIPADA O artigo 273 do Código de Processo Civil preceitua que: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.” …

Direito do Consumidor e as cláusulas abusivas. O que são cláusulas abusivas? Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista. São abusivas não só as cláusulas contratuais a que se refere o Código do Consumidor, como também aquelas previstas nas Portarias do Ministério da Justiça

da qualidade ambiental resultante de atividade direta ou indiretamente prejudicial à saúde, a segurança e ao bem estar da população, ou que provoque condições adversas de vida sadia e afete as condições vitais e sanitárias do meio ambiente. Estes prejuízos ao meio ambiente, que crescem na medida em que a população aumenta e as industrias desenvolvem-se desordenadamente, recaem sobre tudo naquelas nações que vivem da exploração de seus recursos naturais, como florestas, jazidas e águas. …

emergem duas conseqüências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” O denominado "Código de Defesa do Consumidor Bancário", aprovado pela Resolução 2878/2001, do Banco Central do Brasil, estabelece que as instituições financeiras, na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, não podem negar ou restringir o atendimento pelos meios…

no mínimo 30 (trinta) dias. Passado mais de 20 (vinte) dias da reclamação feita, a reclamante foi contatada pela empresa reclamada que deveria ligar no telefone informado na apólice e informar os dados para reembolso. Veja bem nobre julgador, o consumidor, a parte hipossuficiente da relação teria ainda que, procurar os representantes da empresa e informar os seus dados sendo que os mesmos já possuíam em mãos as informações necessárias. Feita a ligação, e para a sua surpresa e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a questão da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor como instrumental na busca da verdade no processo. A busca da verdade ocupa o primeiro capítulo do trabalho onde é analisada, em breves considerações, sob o prisma filosófico e do direito processual civil. Para o presente estudo, partiu-se da idéia da verdade e do estudo dos princípios aplicados à sua fixação em matéria processual, incluindo-se a análise da…

para todo dano (seja ele material ou não), deve haver uma sanção, tendo em vista as consequências nocivas do fato causador. Entretanto, quando a responsabilidade civil está amparada na responsabilidade objetiva, basta que o fato tenha causado algum prejuízo à vítima. Relativamente à forma de fixação dos danos morais, já se encontra pacificado na jurisprudência que a técnica a ser adotada é a do quantum fixo (quando da prolação da sentença), não podendo a importância ser fixada em…

Transfere responsabilidades a terceiros c. Determina a utilização compulsória de arbitragem d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores Correto e. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor Feedback A resposta correta é: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

travada entre os litigantes é de consumo. Basta ler os primeiros artigos do CDC para perceber que o Requerente é consumidor e que a Empresa Requerida é fornecedora de um serviço. Veja o que rezam os referidos dispositivos: “Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de…

Requerente. E não é só isso, esse procedimento administrativo não permite à Requerente apresentar todos os argumentos necessários para esclarecer a verdade dos fatos. Diante disso, resta claro que esse procedimento gerou e está gerando um grande prejuízo à Requerente, ao expropriá-la de seu bem imóvel, sem garantir a ela o contraditório e a ampla defesa. A interpretação da norma constitucional não deixa dúvidas que a autotutela é repudiada pela atual Carta Política, vez que o Estado…