Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

possui matrícula de cliente junto à ré (nº. 1327578-1), com cadastro em nome do antigo proprietário. Desta forma, para todos os efeitos de direito, o autor é parte legítima para demandar em face da ré, até mesmo pelo fato de ser equiparada a consumidor, nos termos do art. 2º, parágrafo único e art. 17 e 29 da Lei nº. 8.078/1990. Ocorre que a empresa ré não fornece água encanada ao imóvel do autor, e nem possui hidrômetro, embora este possua matrícula e cadastro. Vale…

SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................................3 2. Órgãos de proteção e defesa do consumidor...............................................................5 3. O consumidor em juízo................................................................................................9 3.1.…

HIPOSSUFICIÊNCIA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5.4…

materiais. Cabe recurso. Para o juiz Yale Sabo Mendes, a alegação das empresas de que não houve ato ilícito e, portanto, não há danos morais para ser indenizado, não se sustenta. “É pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa”, afirmou. O juiz considerou, ainda, que as…

I - CONSUMIDOR – FORNECEDOR – PRODUTO - SERVIÇO 1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Thanile Bublitz Vargas MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Passo Fundo 2011 Thanile Bublitz Vargas MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências…

embarque, ligou para a companhia aérea a fim de fazer a marcação dos assentos, quando, então, foi informada sobre o cancelamento. Ora, Excelência, sem qualquer justificação foram os vôos cancelados, caracterizando o completo desrespeito com o consumidor, transformando as tão sonhadas e planejadas férias num “pesadelo”. E o que é pior, até a presente data não foi efetuado o reembolso do valor já pago pelas passagens há mais de três meses. Ressalta-se que é obrigação das agências,…

por ser necessária a realização de análise técnica, a ser efetuada pela fabricante da mochila (2ª Ré), segundo por ter a 1ª Ré respaldo legal de 30 (trinta) dias para trazer solução ao consumidor conforme preceitua o §1º, artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Passado este prazo,ai sim, teria razão o consumidor, e a seu critério fazer uso dos incisos elencados no mesmo diploma legal, como se infere a seguir: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis…

ensejando sua reparação e as obrigações resultantes do dano causado pelas cirurgias de estéticas. Assim, se o cirurgião plástico na sua atividade causar dano a outrem – paciente – fica evidenciada a sua responsabilidade civil. Caso em que, havendo prejuízo em decorrência de uma cirurgia plástica surge para o paciente o dever de reparar o dano que causou a este. Nos ensina Maria Helena Diniz: “a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que origem uma pessoa a reparar dano…

COMARCA DE xxxxxxxx - xx. xxxxxxxxxxxx vem à presença de V. Exa, nos termos da legislação vigente que rege a matéria e com fulcro no art. 273, I e 282 e seguintes da Lei Adjetiva Pátria C/C. Art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO xxxxxxxxx, onde deverá ser citada por via oficial na pessoa de seu Representante legal, o que faz com…