Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

dos condôminos, o nosso Código Civil é claro ao estabelecer os deveres dos mesmos. Em seu art. 1315, é explícito que “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita”. Ainda no tocante aos deveres do condômino, o art. 1336, I, o Código Civil Brasileiro impõe como dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição…

código de defesa do consumidor. Em verdade não são raros os casos de propagandas onde vemos a participação de celebridades e de modo surpreendentemente freqüente, há abusividade ou há engano e indução do consumidor a erro. O CDC deixa claro que há responsabilidade civil que se difunde por toda a cadeia de fornecedores, mas estaria a celebridade também incluída neste grupo? Tudo indica que sim embora não com responsabilidade objetiva, mas preservando a inversão de ônus de prova. O…

frente ao Código de Defesa do Consumidor. 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...........................................................................................................................05 PARTE I A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS: PRINCIPAIS ASPECTOS .................................................................................................................................07 A) NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO PROFISSIONAL – CONSUMIDOR…

os danos de ordem moral - físicos inclusive - sofridos pela autora da presente demanda. Com efeito, o vexame e a humilhação da queda da placa de ferro sinalizando a existência do extintor de incêndio na autora em meio a uma loja repleta de consumidores, causaram-lhe profunda dor moral, sendo certo que o enorme constrangimento gerado por situações como a presente, certamente exigem uma reparação proporcional a sua gravidade. Resta ainda indiscutível a severidade da lesão ocasionada no nariz da

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto demonstrar a importância e a efetividade da adoção da responsabilidade civil objetiva nas relações consumeristas, bem como produzir a monografia para a conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXII, traz a defesa do consumidor pelo Estado como uma garantia constitucional. E ainda, em

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON - UNIRONDON CURSO DE DIREITO CAROLINA APAZ FERRAZ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Cuiabá - MT Julho – 2008 CAROLINA APAZ FERRAZ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Artigo Científico apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Cândido…

vem à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 5°, X, da Constituição Federal, 14 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS em face da FACULDADE X, ENDEREÇO,CNPJ, pelos motivos que passa a expor para, ao final, requerer: PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Requerida é prestadora de serviços na área educacionais. Destarte, o ensino (público ou particular) de…

norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva da operadora, cuja condição de prestadora de serviços, lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever boa-fé objetiva para com o consumidor. Ante a evidente hipossuficiência da parte autora e a impossibilidade de demonstrar documentalmente a veracidade dos fatos narrados, a inversão do ônus da prova é a medida…

assegurado pela garantia, (doc.07). Diante de tamanho descaso para com o consumidor, não restou outra alternativa à autora senão buscar seus direitos perante o Judiciário, com o intuito de reaver, a título de danos materiais, a restituição do valor pago, corrigido monetariamente desde a data da compra, dia 24 de agosto de 2012, bem como ser ressarcida pelos danos morais sofridos em decorrência da desídia, do descaso e do prejuízo quanto a falta de utilização de aparelho destinado…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…