Especies Alienaçao Fraudulenta

ALIENADOS OU GRAVADOS COM ÔNUS REAL EM FRAUDE DE EXECUÇÃO – A alienação corresponde qualquer forma de transferência, de um titular a outro, seja a título oneroso, como na compra e venda, seja a título gratuito, como na doação. Gravação corresponde a constituição de ônus reais sobre determinados bens, móveis ou imóveis, como hipoteca, o penhor, o usufruto, etc. Responsabilidade Secundária, A Boa-Fé Objetiva Processual e As Ações Fraudulentas Como preleciona Fredie Didier…

como a que é abaixo transcrita: AÇÃO PAULIANA - LEGITIMIDADE - DECADÊNCIA - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE CREDOR AO TEMPO DA ALIENAÇÃO TIDA POR FRAUDULENTA 1. NA AÇÃO PAULIANA, DETÊM LEGITIMIDADE PASSIVA TODOS AQUELES QUE, EM TESE, PODERIAM TER PRATICADO ATOS EM PREJUÍZO DE CREDORES. 2. O PRAZO DECADENCIAL…

que a sentença é erga omnes. A fraude consiste na utilização do processo como forma de iludir a lei. É tão temida em alguns ordenamentos jurídicos que a tipificam como uma figura delituosa especial e genérica na lei penal, relativa à atuação fraudulenta no curso do processo. O Código Penal italiano (art. 374) e o Código Penal brasileiro (art. 347) apenam qualquer conduta no sentido de perpetrar inovação artificiosa em processo civil ou penal, induzindo a erro o juiz ou o perito. 2.…

tributário, exceto os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis. b) Presunção de fraude: Disposta no artigo 185 do CTN. As alienações ou onerações de bens pelo sujeito insolvente, por crédito já inscrito em dívida ativa, são presumidas fraudulentas, isto é, independem de prova a ser produzida pela fiscalização. c) Penhora on line: Disposta no artigo 185-A. Nas execuções fiscais em que não são localizados bens do devedor, ou quando este não paga nem apresenta bens a…

título judicial, é cabível a apresentação de impugnação, de natureza incidental. Quando for execução de título extrajudicial, caberá embargos do devedor, com natureza de ação de conhecimento. Existem várias formas de embargo, dependendo da fase e espécie da execução. A defesa após constrição é regular, como, por exemplo, na execução de título judicial, onde a impugnação é apresentada após a penhora. Obs: no processo cautelar, em regra, o réu se defende quando já sofreu constrição…

do ato; 2) Pela continuação dos bens alienados na posse do devedor quando, segundo a natureza do ato, deviam passar para o terceiro; 3)Pela falta de causa; 4) Pelo parentesco ou afinidade entre o devedor e o terceiro; 5) Pelo preço vil; 6) Pela alienação de todos os bens. Não há limitações para provar a má fé, podendo ser ministrada por todos os meios, principalmente por indícios e presunções. Hipóteses Legais: 1) Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida Previsto em…

145ao 150) É quando alguém induz maliciosamente outro alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro. O dolo de acordo com o CC, art. 145, é motivo de anulação de negócio jurídico. São várias as espécies de DOLO, como: Dolus bonus – não leva o negócio jurídico á anulabilidade, por se tratar de um comportamento lícito e tolerado. Ex. quando o comerciante exagera um pouco a qualidade de seus produtos, por meio de propaganda. Dolus malus…

culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem (CC, arts. 186 e 927). Negócio jurídico A expressão “negócio jurídico” não é empregada no Código Civil no sentido comum de operação ou transação comercial, mas como uma das espécies em que se subdividem os atos jurídicos lícitos. O Código de 1916 referia-se ao ato jurídico de forma genérica, sem distinguir as suas subespécies, dentre elas o negócio jurídico, porque a teoria que o concebeu desenvolveu-se na Alemanha…

jurisdicional pretendida é que se resguarde a efetividade de outro processo. Por isso, a cautelar será sempre acessória. IV- Procedimentos Especiais Disposições Finais e Transitórias Temos então que, conforme art. 270 a 272, o CPC regula as espécies de processo (conhecimento, execução, cautelar) e os tipos de procedimentos. Quanto aos procedimentos, vale lembrar que temos os seguintes: A) Procedimento Comum no CPC: - Ordiário; - Sumário; B) Procedimentos Especiais:…

vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheiacomo própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável,gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediantepagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias; Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo,a garantia…