Especies Alienaçao Fraudulenta

presunção de faude na alienação de bens é mais uma garantia do crédito tributário. Presume-se fraudulenta, diz o art. 185 do CTN, a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como Dívida Ativa em fase de execução. Assim, se alguém é devedor de tributo e vende ou por qualquer outra forma aliena algum bem depois de inscrito o seu débito tributário como dívida ativa, essa…

em cujo exercício o contratante ou proponente contrata ou concorre (art. 193). 1.4 PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO O termo inicial para a fraude à execução fiscal é a inscrição em dívida ativa do crédito tributário. Assim, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa (art. 185, CTN). Esta norma visa a proteger o Fisco do…

lesado; mas para chegar a esse resultado o credor precisará pedir previamente em juízo, pelas vias do processo de conhecimento, uma sentença que ponha o bem em condições de responder (ação pauliana). Fraude de execução: caracteriza-se quando a alienação ou oneração de bens é feita já na pendência de um processo, quer executivo, quer de conhecimento, monitório ou mesmo cautelar, cujo desfecho possa conduzir à imposição de medidas sobre o bem alienado ou gravado. Com essas condutas o…

insolvência Garantia (exemplos) Fidejussória - são aquelas prestadas por pessoas para garantir o cumprimento de obrigação alheia caso o devedor não o faça. Ex.: fiança, aval, caução, etc. Anticrese - credor recebe um negócio e dele recebe os frutos Alienação fiduciária - posse sem domínio 2.5. Contratos presumidamente fraudulentos: Clandestinidade do ato; O ato clandestino é a ação feita às escondidas, longe dos olhos do público ou das pessoas, em geral, notadamente das…

Atos revogáveis – 9. Conclusão – 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Ao estudar a fraude contra credores e a ação pauliana estuda-se a própria história do direito como ciência, tamanha a sua importância, tanto na sua evolução desde os primórdios da espécie humana, como na sua aplicação atual.[1] A primitividade das civilizações antigas, onde o devedor respondia com o próprio corpo por suas obrigações acabou por evoluir, culminando com um sistema social (jurídico) onde toda a máquina…

independentemente de qualquer ato prévio do sujeito ativo. Também temos a revisão do lançamento de ofício, por parte da Receita Federal, do imposto a ser pago. fonte: Código Tributário Nacional http://www.webartigos.com/artigos/das-especies-de-lancamento-tributario/6149/ FOLHA PADRÃO Nome legível do aluno(a): Thaíse de Souza Schlischting Disciplina – Assinale com um “X” Direito Tributário II Curso DIREITO Campus…

conceito de tributo e dê um exemplo de uma espécie tributária; Diferencie imunidade, isenção, incidência e não incidência da norma tributaria. Explique que são causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário, mencionado, ainda, quais são os benefícios ou prejuízos para o contribuinte. Explique todas as peculiaridades existentes acerca do principio da anterioridade tributária. Explique o que é lançamento tributário mencionando quantas espécies existem. RESPOSTAS: 1)…

1 INTRODUÇÃO Ação revocatória na Lei de Falências (artigos 52 a 58 da lei anterior e artigos 129 a 138 da nova lei) tem por fim revogar atos de alienação de bens, determinando seu retorno ao patrimônio do falido, para que sejam arrecadados na falência. Envolve aspecto importante para todos que negociaram com o falido. Ação Revocatória ou Ação Pauliana, são denominadas por alguns de um jeito e por outros do outro. Todavia, o objetivo é único, impedir que os devedores cometam atos que…

perante Vossa Excelência, através de seu advogado, regularmente constituído, inscrito na OAB/...... sob o nº ........., com escritório sito na Rua .................. nº ...., com fundamento no artigo 106 e seguintes do C.C., e demais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO PAULIANA em face de ........................., (qualificação), residente na Rua .................................. nº ...., e ....................., (qualificação), domiciliado e residente na Rua…

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ESPÉCIES: (I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro