Especies Alienaçao Fraudulenta

do estabelecimento empresaria, pois contribuem para o sucesso da atividade econômica. A proteção á clientela, faz-se pela Lei. nº 9.279/96 - Código de Propriedade Industrial, na repressão da concorrência desleal, isto é, o conjunto de conduta fraudulenta do empresário desonesto, buscando afastar a freguesia do concorrente. Esta constitui crime disposto no artigo 195 da lei nº 9.279/96 – CPI, tal infração configura desrespeito contra ordem econômica quando tem por objetivo prejudicar…

572 do Código de Processo Civil). Além do art. 614 do Código de Processo Civil, o artigo seguinte faz menção a mais 4 (quatro) características importantes para um processo de execução, verbis: “Art. 615. Cumpre ainda ao credor: I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca,…

em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). Essa faculdade é muito importante, em razão da Súmula nº 375 do STJ que diz que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente“. Ocorre que o art. 185 do CTN estabelece termo inicial distinto para a situação jurídica de presunção de má-fé. Nos termos da lei: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração…

CP Penhor: art. 1431,CC – coisa móvel. Da a coisa a certo estabelecimento como garantia de quitação da dívida. Ocorre também o penhor quando o bem fica com o próprio devedor (depositário do bem) e é aqui que ocorre o delito. Deteriorar, ocultar, alienação da coisa dada em penhor. Objeto material Sujeito ativo - devedor Sujeito passivo – credor Consumação – quando há a defraudação ( vários comportamentos: alienar, deteriorar, ocultar) Tentativa – é possível Não há engano ao…

à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; (II) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; (III) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; (IV)…

o pagamento do preço, e convencionou entrega-lo no dia seguinte, se ocorrer à noite, por exemplo, o seu perecimento por incêndio ou furto, porque a coisa perece para o dono (res perit domino), e o fato aconteceu antes da tradição. O contrato de alienação fiduciária constitui exceção à regra apontada, pois transfere o domínio independentemente da tradição. 1. Natureza jurídica a) Bilateral b) Consensual c) Oneroso d) Em regra, comutativo, porque as prestações são certas e as partes podem…

dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé. Existe a fraude contra credores e a fraude a execução enquanto na fraude contra credores, o devedor aliena seus bens antes da propositura da ação, na fraude a execução ocorre a alienação quando a ação já está proposta. Segundo os doutrinadores (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p. 426/427) “Enquanto…

como garantia. Prescreve o artigo 1431 do Código Civil : “Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação”. Segundo Liebman “a penhora é o ato pelo qual o órgão judiciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação do direito do exeqüente, tem pois natureza de ato…

os negócios jurídicos não se adequam aos efeitos que ordinariamente deveriam produzir. O termo ineficácia refere-se aos casos em que o Negocio Jurídico se torna passível de não produzir efeitos regulares. A ineficácia pode classificar-se em três espécies: Inexistência, Invalidade e Ineficácia em sentido restrito (stricto sensu). O ato jurídico inexistente não pode produzir nenhum efeito, não sendo necessário um reconhecimento judicial de sua invalidade. Pode ser invocada por qualquer…

o patrimônio e mantém intacta a personalidade jurídica da empresa; b) Responsabilizar pessoalmente os sócios ou controladores, devendo ser constritos seus patrimônios pessoais. 5) Teoria da Desconsideração Inversa É a dispersão/transferência fraudulenta de bens/valores, capitais de titularidade da Pessoa Física para a titularidade da PJ, para fugir de obrigações e dívidas pessoais. Bens (CC, 79 e §§...) Objeto de disputa entre as partes. 1) Bens x Coisas: Diferenças Jurídicas…